norma nº 256/2009

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 256/2009 Mâncio Lima - Acre, 08 de Dezembro de 2009.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA-ACRE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, CLEIDISON DE
JESUS ROCHA, usando das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro
de 2010 discriminadas pelos Anexos desta Lei, no valor de R$ 14.286.544,03 (catorze
milhões duzentos e oitenta e sei mil quinhentos e quarenta e quatro reais e três
centavos), distribuídos como se demonstra:
ORÇAMENTO FISCAL... eee R$ 10.576.782,89
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL... R$ 3.709,761,14
TOTAL... R$ 14.286.544,03
Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos é
outras fontes de receitas, na forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes
do Adendo Il, Anexo 2 da Lei 4.320/64 de acordo co o seguinte desdobramento:
R$ 15.912.336,24
R$ 256.006,00
R$ 2.700,00
R$ 15.642.630,24
R$ 4.000,00
R$ - 1.625.792,21
R$ - 1.625.792,21
TOTAL R$ 14.286.544,03
RRua Mimosa Sá, 021 — Centro -CEP: 69 .990-000
Des d CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
TE FFmaill nahinetemidomeaasul com.br
Art. 3º - À despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos
E instit E Anóioal ati
I-CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
SEC. ADMINISTRAÇÃO E FI
SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
SEC. DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
TOTAL
Hl- CLASSIFICAÇÃOPOR FUNÇÃO
LEGISLATIVA
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
DESPORTO E LAZER
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
see RRua Mimosa Sá, 021 — Centro -CEP: 69.990-000
TES FFmail nahinatemiBomeaasul com br
632.000,00
191.360,00
96.400,00
2.545.686,43
“6.121.047,29
734.400,32
767.469,54
3.044.180,45
122.000,00
32.000,00
14.286.544,03
632.000,00
3.305.933,34
744.400,32
85.085,37
3.044.180,45
5.961.047,29
163.000,00
100.000,00
20.000,00
13.000,00
96.964,54
498.500,00
71.432,72
14.286.544,03
+
ny
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MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Il — Designar órgãos do governo para movimentar dotações atribuidas às
unidades orçamentárias;
Hi —Transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro;
IV — Abrir Créditos Especiais quando a fonte de recurso for de convênios
firmados com Outras Esferas de Governo, inclusive das contrapartidas de convênios. não se
aplicando ao limite de que trata o inciso |.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010,
revogadas as disposições em contrário.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 08 DE
DEZEMBRO DE 2009.
EUA
Prefeito Municipal
RRua Mimosa Sá, 021 — Centro -CEP: 69.890-000
Xe CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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