norma nº 497/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497, DE 24 DE MAIO DE 2022.
“Altera a LEI 488/2022, DE 28 DE ABRIL DE
2022, que instituiu o o Plano de Cargos,
Carroirs a Remuneração dos Profissionais
da Administração do Municipio de Mâncio
Lima — AC.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono &
Art. 1º Esta Lei Complementar altera à LEI 488/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022,
que instituiu o Piano de Cargos, Carreira & Remuneração (PCCR) dos
profissionais do Quadro Administrativo: do.municipio de Mancio Lima.
Art. 2º São alteradas as tabelas salarias dos grupos |, 11, ll e VII que passam a
vigorar conforme as tabelas que compõe o anexo | desta Lai.
Art.3º O art. 31 da Lei nº 423 passa a vigorar com as seguintes alterações:
84º A concessão de todas as gratificações previstas nesta Le deverão ser
precedidas do regular processo administrativo com parecer final da Procuradoria
Juridica do Município, atestando a legalidade do feito e a sua regular tramitação.
Art. 4º O art: 44da Lei nº 123 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art44 Ficam revogadas as leis municipais nº 390 de 23 de fevereiro de
2018, nº 257 de 10 de dezembro de 2008, nº 274 de 03 de fevereiro de 2011,nº
224 de 09 de julho de 2014 e nº 412 de 26 de julho de 2018.
Ar. 8º Esta Lei Complementar entram vigor na data de sua publicação.
/ |
HS. Lima, 24 de maio de 2022.
Souza Lima
Prefeito Municipal
E CEP: 59.890-000, CNP; 04,059.57:/0001-89.
sda O LIMA Telefona: (68) 2343-1445 e-mail. gsbinetemanciolimagggmail.com
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