norma nº 503/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“Altera a lei nº LEI Nº 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais da educação do
Município de Mâncio Lima — AC.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a LEI Nº 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Mâncio Lima.
Art. 2º O parágrafo 4º do art.26 passa a vigorar com a seguinte alteração:
84º. Os professores com lotação nas escolas da rede municipal de Mâncio Lima em turmas
de creche parcial, pré-escola e ensino fundamental receberão conforme o disposto na tabela VIII
do anexo |. f
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Máâncio Lima — , 01 de julho de 2022.
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