norma nº 510/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 05 DE
ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA — AC.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal 312, de 05 de abril de 2013, artigo 3º, XIII, no tocante à Estrutura
Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, que passará a vigorar da seguinte
.
otiia,
SIA
PREFEITURA QE
MÂNCIO LIMA
INTO COM VOCÊ
[»
Am. 3º (...)
XIll—- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
1. Assessoria Geral,
1.1 Setor de Informação, Monitoramento e Avaliação e de Gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS;
1.2 Coordenação da Secretaria Executiva dos Conselhos,
1.3 Coordenação do Benefício de Prestação Continuada — BPC,
2. Setor de Garantia de Direitos Socioassistenciais à Criança, Adolescente, Jovem
e da Pessoa com Deficiência,
2.1 Setor dos Benefícios Eventuais;
3. Departamento de Proteção Social Básica;
3.1 Setor do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
3.2 Setor de Proteção Social Especial - PSE;
3.3 Coordenação/do Cadastro Único para Programas Sociais — Cadúnico;
Rus Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 89-990-000, CNPJ: 04.059,671/0001-89
Telefone; (88) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimagbgmail. com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
3.4 Coordenação de Políticas para a Pessoa Idosa;
3.5 Coordenação de Vigilância Socioassistencial.
Art. 2º A Coordenação da Mulher, anteriormente prevista na Estrutura da Secretaria Municipal de
Assistência Social, será remanejada ao Gabinete do Prefeito, passando a figurar como “Setor de
Políticas Públicas para as Mulheres”, com o acréscimo da alinea “e”, ao artigo 3º, |, da Lei Municipal
nº 312/2013, da seguinte forma:
Art. 3º (...)
|- GABINETE DO PREFEITO:
(..)
e) Setor de Politicas Públicas para as Mulheres.
Art. 3º Esta Lei não representa aumento de despesas com pessoal, considerando que realiza apenas
adequações e alterações em nomenclaturas de unidades administrativas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
/|
Prefeito Municipal
sriiruai vi CEP: 88.990-000, CNPJ: 04.059.571/0001-89
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolima L com
MÂNCIO LIMA ii
numero com sact
MARIO OFICIAL
Retirada do Editat: no periodo do 31/08/2022 a 16/09/2022, o presente Edital poderá ser retirado peio endereço eletrônico do Tribunal de contas do
Estado do Acre/partaldasiicitacoss/LICON, www feijo.ac.gov.br au ainda no site: www. comprasgovemamentais.gov.br.
Data de Abertura: 19/09/2022 às 10h00 horas (Horário de Brasília).
Feijó — Acre, 31 de Agosto de 2022.
Maria Ertânia da Silva Aguiar
Pregoeira
——
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÔ
TERMO DE ADESÃO REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2021
Decorrente do PREGÃO PRESENCIAL SRP 029/2021 DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE / Nº 00272022.
DAS PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ - ACRE, CNPJ: 04.005.178/0001-20, como PARTE ADERENTE, JOSÉ L G. COSTA-CNPJ:
08.021.515/0001-54, COMO CONTRATADA.
DO OBJETO: O presente Termo de Adesão é Ata de Registro tem coma objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E DE REDE LOGICA. NAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIO
VACRE. os quais atendem os interesses do MUNICIPIO DE FELJÓ, de acordo com as cláusulas e condições estipuladas no EDITAL DE licitação.
VIGENCIA: O prazo de validade do presente instrumento será até 17 de Satambro 2022.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3:9.0.30.00.00; FONTE DE RECURSOS: 2054. 2056 — RPJFMS.
Às demais informações constarão no contrato Administrativo a ser firmado,
Feijó — Acre, 30 Agosto de 2022.
KIEFER ROBERTO CAVALCANTE DE LIMA/MUNICIPIO DE FELJO
PREFEITO DE FELJÓ/ADERENTE
JOSE L. G. COSTACNEJ: US.U21.515U001-54
JOSÉ LUIZ COMES DA COSTA/CONTRATADA
TREE Ie TT
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 05 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE
MÂNCIO L IMA-AC”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art No Fica alterada a Lai Municipal 312, de 05 de abril de 2013, artigo 3º, XI!, no tocante 4 Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que passará a vigorar da seguinte forma:
Art 3 (...)
XIll—- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Assessoria Geral;
3.1 Setor do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
3.2 Setor de Proteção Social Esnecial - PSE- R
3.3 Coordenação do Cadastro Única para Programas Sociais — Cadúnico:
3.4 Coordenação de Políticas para a Pessoa Idosa;
Vigilância Socioassistencial.
(..)
&) Setor de Políticas Públicas pars as Mulheres.
Art 5º Esta Lei não representa aumento de despesas com pessoal, considerando que realiza apenas adequações e alterações em nomenciaturas
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Mâncio Lima, Acre, 28 de agosto de 2022.
isasc de Souza Lima
Prefeito Municipal
T— e DD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2023
LEI Nº509/2022. DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Estabelece as Diretrizes à serem observadas na Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Mâncio Lima, para o Exercício
Financeiro da 2023 é dá Outras Providências”
a