norma nº 504/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA -
QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE. no uso de suas
al ILUIÇÕES legaio, laço Savel que a Cartara Murutipal aprovou e eu SárILIVNIU à Segue Let.
Art. 1.º O Plano Plurianual do Municipio de Mâncio Lima para O quadriênio de 2022 a 2025,
instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2022, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Fica autorizada no corrente exercicio a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa a aquisição de
combustivel destinado à execução dos serviços de limpeza de rios do município de Mâncio
Lima, com recurso oriundo do Governo do Estado, por meio de Convênio firmado com O
Departamento de Estrada de Rodagem, infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre-
DERACRE.
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes de
excesso de arrecadação, de conformidade com O item |l, 8 1º do Artigo 43. Da Lei
4.320/1964.
Ass EOFira imatuida no nrograma Pidada Vordo Coretarmtávo! da Dines Ploranus! da 00NA
AM SºFla incide ne pç a na Sustentável, do Plano Dlunanus: ce musa
2025, a ação constante do Anexo | desta lei, para atendimento ao Crédito Adicional citado
no artigo 2º.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado à alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2022
com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas na ação supra
citada no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 7.º. Ficam mantidas as demais di içõês da Lei nº 476/2021-PPA.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mâncio Lima — Acre, 22 de julho de 2022. |
——sãac de Souza Lima
Prefeito Municipal
eus À Al se Rua Mimosa
» Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059 871/0001-89
O tie tese urebrlier oder parvo
DE PASSEIO, UTILITÁRIO, CAMINHONETE e LOTE | VEÍCULOS 1,8 1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1
DINHO, MORO-ONIBUS E ONIBUS; Valor Global: Rê DS e ies iequida no programa Cidade Verdo Sustentável, do PranA
+ Ea qua DO (um milhão cinquenta e cinco mi, quatrocentos e quara Ta a] de 2022-2025, a ação constante do Anexo | desta ll, para
e quatro reais); Amparo: Art. 14 do Dec. 7892/13 e demais alterações; atendimento ao Crédito Adicional citado no artigo 2º.
Vigência: +2 meses, Origem: PREGÃO E LETRÔNICO 022/2021, a Fica o Poder Executivo autorizado a alterar à Lei OreamaT
pelo Gerenciador, de Jordão - Acre faria Anual - LOA 2022 com alocação orçamentária dar
por seu Municipal, Francisco Naudino Ribeiro suporte nas despesas na ação supra citada no Anexo |
oa RG sob nº 280500 SSPIAC e pelo fornecedor a runas parte integrante desta Lei.
AUTOMECANICA METAL DIESEL LTDA- EPP, nesta ato Bn,78, am mantidas as demais disposições da Lein' 476/202+-N04
por seu Sócio Proprietário o St José Carios Garcia Saldanha RG sob De Esta Lei entra em vigor na data de sua pubicação, revogando-se
nº 0295888 SSP/AC. as disposições em contrário.
Mâncio Lims — Acre; 22 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DO JORDÃO ==
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO a
Publicação Extemporánea ESTADO DO ACRE
Para que se tomsm convalidados os atos administrativos, em vir PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
tude do princípio da autotutals administrativa, em cumprimento por GABINETE DO PREFEITO
analogia do art. 50, inc Ville art. 55 da Lei nº 8.784/99, na qual não
da ratam lesão ao interesse público nem prejuizo & tercafol. SEA LEI Nº505, DE 22 DE JULHO DE 2022.
nas tepos pubiiciaade de ato reslizaso, 00 qual a Admunistração ceve
e dela legalidade de seus atos e condutas e pela adecuação (E .OISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO UND,
mesmos ao interesse público. Neste sentido, publica extemporane- E MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DAABENTRA
a eodrato da Als de Registro de Preços rº 022/2021. Moss o EDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
em 19/01/2022, com as empresas, RAÍO COMERCIO E SERVICOS DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS *
EIRELI CNPJ nº 01.447.827/0001-00 e AUTOMECANICA METAL
DIESEL LTDA— EPP CNPJ nº 19.064.790/0001-05; Objeto; Registo O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
e O Contratação de empresa especializada na prestação da e aribuições legais, faço saber que & Câmara Municipal aprovou é
dr manutenção preventiva e cormetiva, com fornecimento da &u sanciono a seguinte Lei:
a E à, pio de Mâncio Lima para o quê”
donorsturs Municipai de Jordão é de suas respectivos sectinina a de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal m 476, da 28 EE
Prioridades e Metas da Lei da Diretrizes Orça-
NHONETE, LOTE ll - VEÍCULOS - TIPO CAMINHÃO, MICRO-ONI- Art 2.º Fica
IS E ONIBUS, LOTE = VEÍCULOS - TIPO TRATOR AGRÍCOLA,
MOTO NIVELADOR, ESCAVADEIRA, RETROESCAVADEIRA: Valor
E LETRÔNICO 022/2021, Signatários: pelo Órgão Gerenciador. Mus
niciplo de Jordão - Acre, representado por seu Preteito Municipal, utura — SEINFRA.
ei da no Ribeiro Souza RG sob nº 390.600 SEMNE E o CATEOS necessários à cobertura do presente ertha dE
o recadorss as empresas: RAIO COMERCIO E cEmEOO e rocesso de arrecadação, de conformidade com 6 tem
pes ota ato representada por seu Sócio Proprietário o 8º à 7 8 1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964
E OA SILVA SOUZA RO 11. 95829 SSPIAG e a empresa o a uia ro programa Cidade Estruturado, do Piero Cano
TOMECANICA METAL DIESEL LTDA - EPP, nósts ato
por ceu Sácio Proprotário o Sr Inçá Caros Garcia Saldanha RG sob cas dure a er te Uiiesdo jo, para man
po
nº 0295888 SSPIAC a o Podui Exsoulivo ausricado a aiteias a ci mui
mentaria Anual - LOA 2022 com alocação orçamentária obletver”
do dar suporte nas despesas realizadas na ação supra citada no
. Anexo |, parte integrante desta Lei.
mliso Aa a rantdas os demais disposições da Loin' ATOPBENETE.
' At 7 Co Lei entra em vio na data de eua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Mâncio Lima — Acre, 22 de julho de 2022.
Isaac de Souza Lima
6 PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA ACRE, no vem Ea GABINETE DO PREFEITO
) saber Câmara Municipal e
Poppdrernoceupade po qRes cid DEGRETO Nº 038, DE 01 DE JULHO DE 2022
As. ear Plurianual do Município de Mâncio Lima para o Mas
A O ES a 2025, insluído pela Lol Munkipal nº 478, de 2d DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EUTTS
o do do 2021, o as Prioridades e Motas da La de Ciretitas Org DR EXCESSO PARA ALTERAÇÃO DO ORGAMENTO O
2092. passa a incorporar as alterações desta Le MA SL ATIVO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PARA O EXER
us Csvada 06 [Vabageti, tiliassuuiuia | iiroviatia é Asroportuana do vt 1 Tica alboriuu HO rainha gia! du dai Gp UU MAS SS dat
Acre-DERACRE. é Crato Aaicional Suplementar no valor total de R$ 65.171.07 (ses
ços necessários à cobertura: do presente crédito são o mi. cento é setania e um rosie e olanta e sets centavos
ph malinrmidado com O Rem com a seguinte classificação:
a