norma nº 507/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI IN" QUI, DE VI DE AGUSTO DE ZUZi.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA -
QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Piano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022 a 2025,
instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2022, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).
Art. 3.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa à execução de obra
na Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde, com recurso oriundo
do Governo do Estado, por meio de Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Saúde
do Acre — SESACRE,
Art. 4.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes de
excesso de arrecadação, de conformidade com o item Il, 8 1º do Artigo 43, Da Lei
4.320/1964.
Art. 5.º Fica incluída no programa Acesso e Atenção à Saúde pra Todos, do Plano Plurianual
de 2022-2025, a ação constante do Anexo | desta lei, para atendimento ao Crédito Adicional
citado no artigo 2º.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2022
com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas na ação supra
ritada nn Anevo | narta integrante nacta | aj
Art. 7.º. Ficam mantidas as demais dispó ições da Lei nº 476/2021-PPA,
EJA | 24) SA Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
ds CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail:
MÂNCIO LIMA Tesetone: (65) 3343 1445 - a
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mâncio Lima — Acre, 01 de agosto de 2022.
Prefeito Municipal
FEV O (| Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
AR e Bope CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89.
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail:
nahbinatearm arm aim lica ca (EN cu uu a SÊ ai
MÂNCIO LIMA
de Adesão ao Trabalho Voluntário.
An. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das =s disposições am contrária.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Vevindis UU rieiedo UR 1 egu-ntre, UZ vs agosto de cuia.
Kiefer Roberio Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNH-
CÍPIO DE MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o qua-
driênio de 2022 a 2025, instituído pela Lai Municipal nº 478, de 20 de
dezembro de 2021, e as Prioridades e Meias da Lei de Diretrizes Orça-
mentárias-. DO 2022, passa a incorporar as alterações desta Lei
As. 2.º Fica autorizada no corrente exercício 5 abertura de Crédito Adi-
cional Especial no valor 06 R$ ZUU.U0U,UU (duzentos mil reais).
Pai, 3 O Crúdiiu Adicional Especial auiizado psloarigo antena, visa
à execução da instalação de poços artesianos, com recurso oriundo do
Govemo do Estado, por meio de Convênio firmado com a Secretaria ds
Estado de Saúde do Acre - SESACRE,
Art. 4.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são
provenientes da excesso de arrecadação, de conformidade com o item
1,5 1º do Artigo 43, Da Lei 4.320/1964
Art. 5.º Fica incluída no programa Acesso e Atenção à Saúde pra Todos,
do Piano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo | desta
lei, para atendimento ao Crédito Adiciona! citado no artigo 2º.
Ant 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual -
LOA 2022 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas
realizadas na ação supra citada no Anexo |, parte integrante deste Leí
An. 7º, Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 476/2021-PPA.
An. 8º Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições sm contrário.
Mâncio Lima — Acre, 01 de agosto de 2022.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE AALTERAÇAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNt-
CÍPIO DE MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DAASERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE. no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
An 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o qua-
driênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de
dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orça-
mentáriss-LDO 2022, passa a incorporar as alterações desta Lei,
Art 2º Fica aulorizada no comente exercício a abertura de Crédito Adicio-
nai Especial no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).
Art, 3.º O Credito Adicional Especial autorizado pelo artigo ente-
nor, visa à execução de obra na Reforma e Ampliação do Prédio
ds Secretaria Municipal de Saúde. com recurso oriundo do Gover-
no do Estado, por meio de Convênio firmado com a Secretaria de
Estado de Saúde do Acre — SESACRE.
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do presente cródito são
provenientes de excesso de amecadação, de conformidade com o item
Il, & 1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964.
Art. 5.º Fica incluída no programa Acesso e Atenção à Saúde pra Todos
do Piano Pliriansal de 2022-2005. a acão constante do Anewn | rasto
lei, para atendimento ao Crédito Adicional citado no artigo 2º.
Aái. O Fica o Poder Execunvo guiorixado a alissar d Lei “ia
mentaria Anual - LOA 2022 com alocação orçamentária objetivan.
do dar suporte nas despesas realizadas na ação supra citada nc
Anexo |, parte integrante desta Lei,
Ant. 7.º, Ficam mantidas as demeis disposições da Let nº 476/2021-PPA
Am Bº Esta Lai entra am vigor na data de sua publicação, revogando-se
Máâncio Lima — Acre, 01 de agosto de 2022.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2022.
Tendo em vista o resultado classificatório obtido nos autos do proces
so licitatório em referência que tem por objeto Contratação Empres:
qualificada para fomecimento de licença de uso de Sistemas aplicals
vos integrados (SOFTWARE). HOMOLOGO em tados os seus termo:
para que surta seus jurídicos & legais efeitos, e ADJUDICO junto cor
o pregoeiro e sua equipe seu objeto ao licitante vencedor a empres:
conforme segue STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTE
MA LTDA CNPJ. 15.383.826/0001-35 para o lote PREFEITURA o valo
miobal da R$ 31,717 00: para o inte EIINDO MUNICIPA! NE SAÍINE «
valor global de R$ 2.929,00,
manco Lima, Vl de agosto de zuzz.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005 /2022
TERMO QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA
— ACRE E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MAN
CIO LIMA-ACEML
O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC, inscrito no CNPJ N
04.059.671/0001-89, com sede a Rua Mimosa Sá, 021, centro, Man
cio Lima/AC, por seu Prefeito Municipal, Senhor ISAAC DE SOUZA
LIMA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 140947 SEPC/AC «
CPF 340.098.732-34, residente e denominado na Rua Osvaldo Cor
reia de Santana, nº 1385, Bairro São Francisco, nesta cidade de
Mêncio Lims - AC, doravente simplesmente denominado de COOPE.
RANTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRE.
SARIAL DE MÂNCIO LIMA, CNPJ; 46.959 .982/0001-44, com sede
na cidade de Mâncio Lima/AC, na Avenida Japiim, Bairro centro, m
610, CEP:89.990-000, neste ato representada pelo Presidente JO
SENIAS DA SILVA COSTA, brasileiro, casado, portador do CPF nm
828 882 092.01 e RG nº NI9TRIBISSDIAO doravante deneminadr
de COOPERADA, resolvem celebrar o presente termo de Coopera
vão lecnica mediante as Ciausulas E condições seguintes,
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Cooperação Técnica visa estabelecer o apoio logístico e fi
nanceiro à ACEML fará a organização s suportes aos empresários cor
estandes e arrecadação de patrocínios para o evento, cessão de espa
ços para as empresas de Mâncic Lima e do vale do Juruá expor seus
— Do Município - letra “a”
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das des
pesas objeto desta Cooperação Técnica por conta do Município — core
rão por Orçamento do Município, conforme programa de trabalho:
FONTE DE RECURSOS. 01= RP,
CLAUSULA TERCEIRA - DO MOVIMENTO FINANCEIRO
O depósio e a movimentação financeira dos recursos repassados pelo MU
NÍCÍPIO à ACEML serão efetuados em Conta Específica, conforme abaixo:
Banco: DO BRASIL
Agência:4 128-9
Nºda Conta Corrente:15.883-5