norma nº 480/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL
AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, a título de incentivo e valorização, a concessão de Abono
Salarial Excepcional aos profissionais efetivos e provisórios da área da saúde do Município de
Mâncio Lima — AC.
Art. 2º O Abono Salarial de que trata o artigo anterior será pago em janeiro de 2022, em cota única,
nos moldes da tabela anexa, que passa a ser o anexo único desta Lei.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei tem natureza indenizatória, não se incorporando a
remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias e de
recursos próprios:
PROGRAMA DE TRABALHO: 14.02.10.301.006.2055
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua p blicação.
Mâncio Lima, Acre, 03 de janeiro de 2022.
es e Souza Lima
refeito Municipal
EJA] - [é
é a g Rua Mimosa
ERR e Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
a CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89.
MÂNCIO LIMA Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimaQ gmail.com
JUNTO COM você
ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
CARGO QUANTIDADE VALOR
MEDICOS 02 1.800,00
ODONTÓLOGOS E 05
CARGO QUANTIDADE VALOR
O) ENFERMEIROS 12 |
FISIOTERAPEUTAS 02
PSICOLOGOS 01
ASSISTENTE SOCIAL 02 1.500,00
NUTRICIONISTAS 01
EDUCADORES FISICOS 01 |
FARMACEUTICOS Es 01
CARGO QUANTIDADE VALOR
AUXILIAR /TÉCNICOS DE 28
ENFERMAGEM:
AGENTES 06 1.250,00
O ADMINISTRATIVOS
TEC. EM CONTABILIDADE; 02
AUXILIAR DE SAÚDE 04
BUCAL q
CARGO QUANTIDADE VALOR
MOTORISTAS; 06
1.000,00
AOSD 04 ;
AGENTES FISCAIS; 03
Ez Ny ESA Rua Mimosa
PREFEITURA DE Es Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
EITURA D -
. indo CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89.
MÂNCIO LIMA Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolima gmail.com
JUNTO COM VOCÊ
Es
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CARGO QUANTIDADE VALOR
ACS — AGENTES 44
COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE;
ACE — AGENTES DE 27 700,00
COMBATE ÀS ENDEMIAS:
MICROSCOPISTA 01
AUXILIAR DE 02
LABORATÓRIO
y ES
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
JUNTO COM VOCÊ
Rua Mimosa
Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89.
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimaQ)gmail.com
53. Quinta-feira, 06 de Janeiro de 2022
O Prefeito Municipal de Jordão — Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o senhor Antônio do Nascimento Monteiro,
CPF:003.261592-23, do cargo de Coordenador do Centro de Referên-
cia de Assistência Social-CRAS, na Assistência Social, Direitos Huma-
nos e Cidadania no município de Jordão-AC.
Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jordão-AC, em 04 de janeiro de 2022.
Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão/Acre
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479, DE 03 DE JANEIRO 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABO-
NO SALARIAL EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Ant. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, a título de incentivo e valo-
rização, a concessão de Abono Salarial Excepcional aos profissionais
efetivos vinculados a Secretaria Municipal de Administração e Planeja-
mento do Município de Mâncio Lima — AC.
Art. 2º O Abono Salarial de que trata o artigo anterior será pago em ja-
neiro de 2022, em cota única, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei tem natureza indenizatória,
não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
ções orçamentárias e de recursos próprios:
PROGRAMA DE TRABALHO: 06.01.4.122.002.2008
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 03 de janeiro de 2022.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABO-
NO SALARIAL EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, a título de incentivo e valoriza-
ção, a concessão de Abono Salarial Excepcional aos profissionais efetivos
e provisórios da área da saúde do Município de Mâncio Lima — AC.
Art. 2º O Abono Salarial de que trata o artigo anterior será pago em
janeiro de 2022, em cota única, nos moldes da tabela anexa, que passa
a ser o anexo único desta Lei.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei tem natureza indenizatória,
não se incorporando a remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
ções orçamentárias e de recursos próprios:
PROGRAMA DE TRABALHO: 14.02.10.301.006.2055
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 03 de janeiro de 2022.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL :
ANEXO ÚNICO
— CARGO QUANTIDADE | VALOR |
MEDICOS 02
ODONTÓLOGOS 05 neon
| [QUANTIDADE | VALOR)
ENFERMEIROS 2 |
FISIOTERAPEUTAS 02 .
PSICOLOGOS 01
(ASSISTENTE SOCIAL 02
NUTRICIONISTAS ET EE QL
EDUCADORES FISICOS 01 PODA,
[FARMACEUTICOS 01
[ CARGO QUANTIDADE | VALOR
(AUXILIAR TÉCNICOS DE ENFERMAGEM;28 |
AGENTES ADMINISTRATIVOS 06 1
TEC. EM CONTABILIDADE: 02 como
[AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 04] 200,00
[ CARGO QUANTIDADE | VALOR
MOTORISTAS; — 6
AOSD 04
AGENTES FISCAIS; 0554] (000,00)
CARGO QUANTIDADE/ VALOR |
ACS—AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: 44 |
ACE-AGENTESDE COMBATE AS ENDEMIAS;| 27 — |
MICROSCOPISTA 01
(AUXILIAR DE LABORATÓRIO 02 700,00 |
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2022, DE 03 DE JANEIRO 2022. F)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DE APOIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, a título de incentivo
e valorização, a concessão de Abono Salarial Excepcional aos
profissionais efetivos vinculados a Secretaria Municipal de Educação do
Município de Mâncio Lima — AC.
Art. 2º O Abono Salarial de que trata o artigo anterior, será pago em
janeiro de 2022, em cota única, da seguinte forma:
! — Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD), Servente,
Merendeiro e Vigia: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais);
Hl — Digitador, Agente Administrativo e demais cargos que laborem na
área administrativa: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Só farão jus ao recebimento do abono de que trata esta
Lei, os servidores que estiverem efetivamente lotados na área da educação.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei tem natureza indenizatória,
não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias, recursos próprios e recursos da área educacional:
PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.003.2087
ELEMENTO DE DESPESA: 319011.00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Máâncio Lima — Acre, 03 de janeiro de 2022. ê
e
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021.
Tendo em vista o resultado classificatório obtido nos autos do processo
licitatório em referência, que tem por objeto a Aquisição de insumos para
cultura do café (adubos e mudas). HOMOLOGO, em todos os seus termos,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e ADJUDICO junto com o
pregoeiro e sua equipe seu objeto aos licitantes vencedores as empresas:
a)B. O. SILVA inscrito no CNPJ nº 31.584.662/0001-80 vencedor para o item
01 no valor total de R$ 33.725,00 e Item 02 no valor total de R$ 31.350,00.
b)J. M. SILVA QUEIROZ LTDA inscrito no CNPJ nº 07.989.440/0001-62
vencedor para o item 03 no valor total de R$ 207.000,00 e do item 04