norma nº 478/2021

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
NOVO ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL AOS
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
a] Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, a título de incentivo e valorização, a concessão de novo
Abono Salarial Excepcional, aos professores efetivos da rede pública municipal de ensino do
Município de Mâncio Lima — AC.
Art. 2º O Abono Salarial de que trata o artigo anterior será pago em cota única, no valor de R$
1.857,19 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos).
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo não altera ou interfere os abonos
concedidos anteriormente.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei tem natureza indenizatória, não se incorporando à
remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
a) e de recursos do FUNDEB:
PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.003.2087
ELEMENTO DE DESPESA: 319011.00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação.
/
Mâncio Lima, Ac 9 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
Rua Mimosa S
-000
MÂNCIO LIMA
até o percentual de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na
conta específica do FUNDESB, relativos ao exercício de 2021, observa-
do, o disposto no inciso XI, artigo 212-A, da Constituição Federal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jordão-Acre, 16 de novembro de 2021.
Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036/2021
“Exonera, a pedido, a Servidora Pública Municipal, Ralliny Rodrigues de
Farias, do Cargo provisório de Agente de Endemias, lotada na Secreta-
ria Municipal de Saúde.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JORDÃO — ESTADO DO ACRE, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que foi solicitado exoneração pelo(a) Servidor(a)
Ralliny Rodrigues de Farias, Cargo provisório de Agente de Endemias,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
DECRETA:
o: 1º - Exonerar, a partir do dia 31 de dezembro de 2021, Ralliny Ro-
E)
drigues de Farias, Cargo provisório de Agente de Endemias, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde;
Art 2.º - Declara a vacância do cargo acima especificado;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Jordão -Acre, em 29 de dezembro de 2021.
Naudo Ribeiro
Prefeito Municipal de Jordão-Acre
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 018/2021 —- CPLUORDÃO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, comunica aos
interessados sobre O ADIAMENTO da abertura do Pregão Eletrônico
SRP 018/2021, Contratação de empresa para prestação de serviços
continuados, execução de serviços diversos de apoio, atividades admi-
nistrativas, limpeza e conservação do Município de Jordão
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br. Horário: 8h as 16h.
Abertura será dia 05/01/2022 às 10:30 (horário de Brasília).
Jordão-AC, 28 de dezembro de 2021.
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA — Ordenador de Despesas
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 022/2021 - CPLUJORDÃO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, comunica aos
interessados sobre a abertura do Pregão Eletrônico SRP 022/2021,
Contratação de empresa para prestação de serviços continuados, para
fornecimento de peças e manutenção de veículos para atender a frota
do Município de Jordão
Retirada do Edital: 29/12/2021 a 10/01/2022.
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br. Horário: Bh as 16h.
Abertura será dia 11/01/2022 às 10:30 (horário de Brasília).
Jordão-AC, 29 de dezembro de 2021.
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA — Ordenador de Despesas
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2021
INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE
SHOW DE BANDA MUSICAL
P O DO ACRE
P DE MÂNCI
“GABINETE DO PREFEITO
valor total de R$ 17:500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
Data da Assinatura do Contrato: 22/12/2021.
Vigência final: 01/01/2022 Es
Assinam:
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
Prefeito Municipal de Jordão
CONTRATANTE
JEAN LOPES DA SILVA
CNPJ: 05.040.300/0001-18
CONTRATADA
EXECUTIVO A CONCEDER NOVO ABONO
SALARIAL EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, a título de incentivo e va-
lorização, a concessão de novo Abono Salarial Excepcional, aos pro-
fessores efetivos da rede pública municipal de ensino do Município d
Mâncio Lima — AC. g
Art. 2º O Abono Salarial de que trata o artigo anterior será pago em ck
única, no valor de R$ 1.857,19 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais
e dezenove centavos).
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo não altera ou
interfere os abonos concedidos anteriormente.
Art. 3º O benefício instituido por esta Lei tem natureza indenizatória,
não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
ções orçamentárias próprias e de recursos do FUNDEB:
PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.003.2087
ELEMENTO DE DESPESA: 319011.00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Máâncio Lima, Acre, 29 de dezembro de 2021.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 096/2021
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus/Acre vem, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei
Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e considerando o
que consta do presente Processo Administrativo nº 096/2021, Ratífica
a declaração de Dispensa de Licitação nº 048/2021, cujo objeto é con-
tratação de empresa para fomecimento de brinquedos para serem dis-
tribuídas as crianças de famílias que estão em vulnerabilidade social da
rede municipal de ensino do município de Santa Rosa do Purus/Ac, £
acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, pai
integrante deste termo. .
Previsão orçamentária: As despesas decorrentes do objeto desta licita-
ção correrão por conta dos recursos consignados no Programa de Tra-
balho: 006.01-12.361.0015.2008.0000 — Manutenção do ensino Funda-
mental; Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 — Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 012.
Empresa: Empresa: |. Z. DO NASCIMENTO MATERIAIS ESCOLARES
EIRELLI - ME, CNPJ: 01.538.722/0001 - 67; Rua Coronel João de Oli-
veira Rolla, nº 170, loja B, bairro Triangulo Velho, município de Rio Bran-
co/Acre, CEP. 69.906-216.
Valor total da Contratação: R$ 17.400,00 (dezessete mil quatrocentos reais).
Santa Rosa do Purus/AC, 21 de dezembro de 2021.
José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - AC
Toma público que Requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre —
IMAC, a Autorização para Supressão de Uso Alternativo do Solo, para
continuidade de abertura do Ramal Feijão Insosso, com extensão de
DIÁRIO OFICIAL
37,619km, totalizando 112,630hectares, de vegetação distribuídas na faixa de domínio, entre mata primaria, pastagem, capoeira com uma volu-
metria de 6273,3115mº de espécies florestais madeireiras, total de 1.528Árvores, localizada na BR-364, Ramal Feijão Insosso, km23, comunidade
Bom Sossego no Município de Mâncio Lima — AC. Junto ao SINAFLOR/IBAMA.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL
O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal Nº 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores
e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura e
Pecuária, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0803 — Cruzeiro do Sul — Ac.
Ministério da Agricultura e Pecuária
OBJETO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Apoio a Implantação da Cultura do Café - OGU 2019
VALOR — R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais)
Caixa Econômica Federal, Agência 0803
Parcela Única.
Mâncio Lima, 27 de dezembro de 2021.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
— dna MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 041/2021.
Tendo em vista o resultado classificatório obtido nos autos do processo licitatório em referência que tem por objeto Aquisição de insumos hospita-
lares. HOMOLOGO em todos os seus termos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e ADJUDICO junto com o pregoeiro e sua equipe seu
objeto ao licitante vencedor a empresa conforme segue: Empresa O. F. DE MELO - EPP CNPJ 04.015.438/0001-02 para o item 1 o valor de R$
7,65. Empresa J. S. NUNES - EIRELI CNPJ 40.802.993/0001-30 para o item 2 o valor de R$ 7,90; para o item 3 o valor de R$ 8,50. E
Mâncio Lima, 28 de dezembro de 2021. . ç
ISAAC DE SOUZA LIMA ê
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2021
Contrato nº 232/2021.
Contratado: O. F. DE MELO - ME CNPJ 04.015.438/0001-02
Objeto: Aquisição de insumos hospitalares. Valor Total de R$ 38.250,00 (Trinta e oito mil, duzentos e cinquenta reais.) Vigência até 31 de dezembro
de 2021 e vigorará a partir de sua assinatura. Fonte de Recurso: FMS. Assinam: Fernando de Oliveira Cadaxo Júnior - CONTRATADO, Isaac de
Souza Lima - CONTRATANTE.
Duas Lima, 29 de dezembro de 2021.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2021
Contrato nº 233/2021. kg
Contratado: J. S. NUNES - EIRELI, CNPJ 40.802.993/0001-30 g
Objeto: Aquisição de insumos hospitalares. Valor Total de R$ 86.742,90 (Oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos)
Vigência até 31 de dezembro de 2021 e vigorará a partir de sua assinatura. Fonte de Recurso: FMS. Assinam: Wescley Barbosa de Oliveira - CON-
TRATADO, Isaac de Souza Lima - CONTRATANTE.
Mâncio Lima, 29 de dezembro de 2021.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL
O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal Nº 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de
Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através
do Fundo Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco do Brasil - Mâncio Lima — Ac.
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
OBJETO: EQUIPAMENTO
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