norma nº 460/2021

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL
Nº 453, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAIS
PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº 453, de 11 de fevereiro de 2021, que passará
a vigorar conforme o anexo único desta Lei.
Art. 2º As vagas acrescidas serão preenchidas, exclusivamente, pelos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado — Edital 001/2021, consoante as previsões contidas na Lei Municipal nº
453/2021.
Parágrafo único. As demais condições já previstas em Lei seguem inalteradas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias e dos repasses federais através do Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima - RErA de junho de 2021.
aci 8 E.
Isaad de Souza Lima
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
IUNTO COM você
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Cargos Vagas Cadastro de Reserva
Auxiliar de Saúde Bucal 04 | 02
Cirurgião-Dentista 04 02
Técnico em Enfermagem 09 05
Enfermeiro 08 03
Médico Clínico-Geral 04 01
Fisioterapeuta 01 01
Agente de Combate às Endemias 15 i 03
Motorista 10 06
Agente Administrativo 07 03
ad a :
a Lima
Prefeito Municipal
PREFEITURA
DE
MÂNCIO LIMA
IUNTO COM vOC
eira. 06 de julho de 2021
E Ti d
Experiência profissional em outras áreas. | No pi n 02 20
Residência em Área Profissional da | Mínimo 5760 10 20
Saúde* hs/aula
|Pós-Graduação** Mínimo 360 hs/aula 04 08
Curso de Capacitação na área específica Mínimo 15 01 02
jo cargo pretendido ou áreas afins"** hs/aula
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 100
“Até duas Residências em Saúde
*“Até dois cursos de Pós-Graduação
*** Até dois cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização
PROFISSIONAL NÍVEL TÉCNICO
EXPERIÊNCIA PROFISSIONALICURSOS TEMPO/CARGA HORÁRIA [PONTUAÇÃO MINIMA] PONTUAÇÃO MAXIMA]
Experiência profissional comprovada em Serviço de Pronto Aten-l
(dimento, Pronto Socorro ou Unidades de Tratamento Intensivo em| No mínimo 06 (seis) meses 25 50
Instituição Hospitalar, sem de experiência E
jsobreposição de tempo.
R No mínimo 1 (um) ano de
[Experiência profissional em outras áreas — experiência. 05 25
Curso Pós Técnico na área específica ao Mínimo 360 hs/ 05 15
Cargo Pretendido* aula
Curso de Capacitação na área específica ao cargo E
lpretendido ou áreas afins** Mínimo 15 hs/aula 02 10
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 100
“Até três cursos Pós-Técnico
“Até cinco cursos de capacitação na área específica ao cargo pretendido
PROFISSIONAL NÍVEL MÉDIO
TEMPO/
TITULAÇÃO/EXPERIÊNCIA CARGA HORÁRIA PONTUAÇÃO MÍNIMA | PONTUAÇÃO MÁXIMA
Experiência de trabalho comprovada em Serviço de Pronto)
[Atendimento, Pronto Socorro ou Unidades de Tratamento In-| jA cada 6 meses (tempo mínimo 25 E)
tensivo em Instituição Hospitalar, sem 6 meses de experiência)
sobreposição de tempo. esa
é /A cada 1 (um) ano (tempo miíni-
. [Experiência de trabalho em outras áreas O Laio! 10 30
Cursos na área específica ao cargo pretendido* Mínimo 15 hs/aula 10 20
[TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 100
*Até dois cursos na área específica do cargo pretendido
A documentação anexada pelos candidatos será avaliada pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado.
QUADRO VI CRONOGRAMA
Inscrições 02, 05 e 06 de julho de 2021
iAvaliação da documentação 09 de julho de 2021
Divulgação do resultado parcial 12 de julho de 2021
Neo para recursos 13 de julho de 2021
Análise dos recursos 14 de julho de 2021 E|
ligação do resultado dos recursos 15 de julho de 2021 '
vulgação do resultado final 16 de julho de 2021
Homologação 19 de julho de 2021 |
MÂNCIO LIMA
SN me steam
“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAIS PARAATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº 453, de 11 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar conforme o anexo único desta Lei.
Art. 2º As vagas acrescidas serão preenchidas, exclusivamente, pelos aprovados no Processo Seletivo Simplificado — Edital 001/2021, consoante
as previsões contidas na Lei Municipal nº 453/2021.
Parágrafo único. As demais condições já previstas em Lei seguem inalteradas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e dos repasses federais através do
Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima - Acre, 25 de junho de 2021.
14
“2 Terça-feira, 06 de julho de 2021
ANEXO ÚNICO
CARGOS VAGAS CADASTRO DE RESERVA
xiliar de Saúde Bucal 04 02
Cirurgião-Dentista 04 lis 02
Técnico em Enfermagem 09 05
Enfermeiro os 03
Médico Clínico-Geral 04 0
Fisioterapeuta 01 01
nte de Combate às Endemias 15 E| 03
Motorista 10 06
nte Administrativo 07 03
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº.078/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor JENILDO SILVA CAVALCANTE, para atuar junto a Secretaria Municipal de Gabinete, deste Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposiçõe
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 05 DE JULHO DE 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
1] Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
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EXTRATO DO CONTRATO N. 115/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 35/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 99/2021
CONTRATADO: A empresa EMP CRUZEIRENSE DE TEL. DE RADIO E TV LTDA inscrita no CNPJ Nº. 01.020.851/0001-69, situada na Rua Pedr
Teles, 350 — Bairro Centro em Cruzeiro do Sul — Acre.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
[1] RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2021
PROCESSO ADMNISTRATIVO N.99/2021
Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, RATI-
Mâncio Lima/AC, 10 de maio de 2021.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0202021.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
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