norma nº 261/2009

ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº261/2009 Máâncio Lima — Acre, 29 de Dezembro de 2009.
INSTITUI O DIREITO A 13º SALÁRIO
AOS DETENTORES DE CARGOS
ELETIVOS NO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA-ACRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE
JESUS ROCHA, usando das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
A
Art. 1º- Fica instituído o direito a 13º salário aos detentores de cargos
eletivos do município de Mâncio Lima-Acre.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
a partir de 1º de Janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Prefeito Murúcipal
As Rua Mimosa Sá, 21 — Centro CEP: 69.990-000
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