norma nº 467/2021

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL RURAL TONICO SENA, NO RAMAL
DO FEIJÃO INSOSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Município de Mâncio Lima, a Escola Municipal Rural Tonico Sena,
situada no Ramal do Feijão Insosso, Zona Rural desta cidade.
Art. 2º Fica autor9izado ao Poder Executivo Municipal despender, a partir do atual exercício
de 2021, recursos financeiros para despesas relacionadas ao quadro funcional, aquisição
de equipamentos e materiais necessários ao pleno funcionamento da referida Escola.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Máâncio Lima, Acre, 19 de agosto de 2021.
e Souza Lima
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
IUNTO COM VOC
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58 Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021
DO OBJETO: O presente Termo de Adesão á Ata de Registro tem
como objeto Contratação de empresa especializada para execução de
116.711,30 m? de Pavimentação Asfáltica de Rua (imprimação asfálti-
ca, tratamento superficial duplo, capa selante c/ pedrisco e micro re-
vestimento) das vias urbanas no município de Tarauacá/AC, incluso o
fornecimento de material, mão de obra e equipamentos, excluindo-se o
serviço de preparação da base, que será realizada por equipe técnica
da prefeitura municipal, nas condições e especificações que encontra-
-se detalhadas nos memoriais descritivos, planilhas e projetos, os quais
atendem os interesses do Município de Feijó de acordo com as clausu-
las e condições estipuladas no EDITAL de Licitação.
VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente instrumento será até 20
de Setembro 2021.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SER-
VIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECUR-
SOS: 1081 — RP.
Feijó-Acre, 24 de agosto de 2021.
ASSINAM: Kiefer Roberto Cavalcante Lima pela PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE FEIJÓ e DORIAN LESSA PINHEIRO DO VALE representan-
do a empresa: NORTE STAR CONSTRUÇÕES LTDA.
JORDÃO
CONS e rare cera
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 008/2021 — CPLUJORDÃO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, comunica aos in-
teressados sobre o ADIAMENTO da abertura do Pregão Eletrônico SRP
008/2021 Edital disponível na plataforma:
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br. Horário: 8h as 16h.
Retirada do Edital: 24/08/2021 a 07/09/2021.
Abertura será dia 08/09/2021 às 10:00 (horário de Brasília).
Jordão-AC, 24 de agosto de 2021.
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 465, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 462, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE
AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALA-
RIAL EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MU-
NICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos constantes no artigo 2º, da Lei Municipal 462, de 02
agosto de 2021, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...):
| — Professor P1: R$ 1.000,00 (mil reais);
| — Professor P2: 1.300,00 (mil e trezentos reais);
Ill — Professor P3: 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Art. 2º A alteração de que trata esta Lei vigorará para os 05 (cinco)
pagamentos que ainda serão efetuados referente ao abono concedido
aos professores da rede municipal de ensino, não trazendo qualquer
alteração ao pagamento já realizado referente ao mês de julho.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 19 de agosto de 2021.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL RAl-
MUNDA NONATA SOMBRA DA SILVA, NO RAMAL DO VINTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 13.114
DIÁRIO OFICIAL
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Município de Mâncio Lima, a Escola Municipal
Rural Raimunda Nonata Sombra da Silva, situada no Ramal do Vinte,
Zona Rural desta cidade.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal despender, a partir
do atual exercício de 2021, recursos financeiros para despesas rela-
cionadas ao quadro funcional, aquisição de equipamentos e materiais
necessários ao pleno funcionamento da referida Escola.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 19 de agosto de 2021.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
STADO DO ACRE.
“ITURA DE MÂNCIO LIMA
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL TONICO
SENA, NO RAMAL DO FEIJÃO INSOSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Município de Mâncio Lima, a Escola Municipal Rural
Tonico Sena, situada no Ramal do Feijão Insosso, Zona Rural desta cidade.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal despender, a partir
do atual exercício de 2021, recursos financeiros para despesas rela-
cionadas ao quadro funcional, aquisição de equipamentos e materiais
necessários ao pleno funcionamento da referida Escola.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 19 de agosto de 2021.
Isaac de Souza Lima
Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PROFISSIONAIS PARA
ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM
RAZÃO DAS NECESSIDADES DECORRENTES DA PANDEMIA DE
COVID-19, COM RECURSOS PROVENIENTES DE PORTARIAS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, a contratação de profissionais, em cará-
ter temporário e excepcional, com base no artigo 37, IX, da Constituição
Federal, conforme tabela que passa a ser o anexo único desta Lei.
Art. 2º A contratação se dará de forma simplificada, por meio de prova
objetiva, mediante lançamento de Edital de Seleção Pública, o qual de-
verá prever, dentre outras regras, os critérios de seleção e contratação.
Parágrafo único. Os profissionais contratados receberão a remuneração
já prevista em Lei.
Art. 3º A contratação excepcional de que trata o art. 1º será pelo período
de 06 (seis) meses, para atendimento das Portarias do Ministério da
Saúde de número 2.222, de 25 de agosto de 2020, 731, de 16 de abril
de 2021 e 894, de 11 de maio de 2021.
Art.4º. Os profissionais contratados por meio do referido Processo Se-
letivo Simplificado atuarão em todo o perímetro do Município de Mâncio
Lima, incluindo-se as zonas rurais e ribeirinhas.
Parágrafo único. Em virtude da atuação em todo o território Municipal,
os profissionais contratados receberão gratificação especial, sendo que
o valor do benefício ao profissional de enfermagem e o de nutrição será
de R$ 1.000,00 (mil reais) e do técnico enfermagem será de R$ 500,00
(quinhentos reais), a serem pagos junto aos vencimentos mensais.