norma nº 513/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI IN DISILULL, VE 10 VE LVELEMBRU LE LULA.
“Altera a lei complementar nº 487, de 28 de abril
de 2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais da saúde do
Municipio de Mâncio Lima — AC”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei nº 487, de 28 de abril de 2022, que instituiu
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais do Quadro
Administrativo do municínio de Mâncio Lima
Art. 2- O Inciso VI, do art. 5º da Lei nº 487, passa a vigorar com a seguinte alteração:
VI— Grupo 6
a. Psicólogo;
b. Assistente Social,
c. Educador Físico
Art. 3º - Fica alterado o anexo i da Lei Municipal 487/2022, de 28 de abril de 2022
acrescentando o cargo de educador físico junto ao grupo 6, conforme anexo único desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 16 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
ELA o ja
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