norma nº 514/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO com
ESTRUTURA DETERIORADA, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA/CRECHE
INFANTIL”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir 01 (um) prédio
público, onde está sediada a Escola/Creche Infantil Francisca Rodrigues Ribeiro, situada à
Rua Guiomar Pinheiro Freire. Bairro São Franciso, neste Municipio.
Parágrafo único. A demolição visa a possibilidade de construção de um novo prédio, onde
funcionará a mesma Creche/Escola.
Art. 2º Os materiais que restarem após a demolição, serão utilizados em obras ou
manutenções do Municipio.
Art. 3º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a construir novo prédio para a
Escola/Creche Francisca Rodrigues Ribeiro.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acré, 16 de dezembro de 2022.
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E de Souza Lima
Prefeito Municipal
Rus Mimosa Sã, 021, Centro. Mêncio Lima
CEP: 58.980-000, CNPJ: 04.059 671/0001-B9
Teleione: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemancioimagigmail com