norma nº 9/2022

Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/ 2022. Em, 22 de Dezembro de 2022.
“Aprova a prestação de contas
da Prefeitura Municipal de
Mâncio Lima, exercício de 2019,
de responsabilidade do Senhor
Isaac de Souza Lima”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU em 15/12/2022, o seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:
Art, 1º - Fica aprovada, na forma do art.59º inciso $2º da Lei Orgânica
Municipal e art. 191º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mâncio
Lima — Ac, a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima,
exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Isaac de Souza
Lima.
Art. 2º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Renan da Costa Silva
Presidente
Avenida Japiim, 150 — centro — CNPJ 04.510.277 /0001 — 15 — CEP: 69.990.000 Fone: (68) 3343 — 11 92.
FAX: (68) 3343 1192, Mâncio Lima — Ac