norma nº 134/2001

Ia aé
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Lei n.º 134/01 Em 09 de Janeiro de 2001.
Fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice — Prefeito e dos Secretários
Municipais de Mâncio Lima e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, faço saber que a
Câmara Municipal de Mâncio Lima — Acre, decreta e eu sanciono a seguinte .
Lei.
Art. 1º - Ficam os subsídios do Prefeito, do Vice — Prefeito e dos
Secretários Municipais-fixados nos valores abaixo consignado.
Prefeito R$ 3.800,00
Vice — Prefeito -R$3.040,00
Secretários R$ 890,00
Art. 2º - Os subsídios do que trata esta Lei poderão ser revistos
anualmente, por Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do Município, “observados os limites previsto na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, em 09 de
Janeiro de 2001. ,
Luiz Helosman de Figueiredo
Prefeito Municipal
Prefeitura Munic dj Mâncio Lima
Protocolo nº q
Ped a 1
Em: PRE E,