norma nº 245/2009

ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 245/09 Máâncio Lima-Acre, 22 de maio 2009.
Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei nº 174/04, do
Município de Mâncio Lima — Acre, acrescentando o $ 3º,
que torna obrigatório a aprovação da Câmara Municipal,
para contratação temporária de pessoal previsto no art.
37, inciso IX, da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ÁCRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica acrescentado ao art. 2º da Lei 172/04, o 8 3º, que torna obrigatória a
aprovação pela Câmara Municipal de Mâncio Lima, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28,... A
Fica criado o & 3º, que torna obrigatória a aprovação de contratos temporários para
servidores municipais, pela Câmara Municipal de Mâncio Lima — Acre.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 22 DE MAIO DE 2009.
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