norma nº 517/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeita e dos Secretários Municipais, e dá
outras providências."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza, do Municipio de Mâncio Lima, ficam fixados nos
seguintes valores:
t- Prefeito = R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
| - Vice-Prefeito = R$ 16.000,000 (dezesseis mil reais);
Il - Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza = R$ 12.000,00
(doze mil reais).
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei, serão reajustados anualmente por lei
específica de iniciativa da Câmara Municipal, considerando os mesmos indices e as mesmas
datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo
Municipal, observando-se a periodicidade mínima de um ano a partir de 1º de janeiro de
20283.
Ari. 3º As despesas resultantes da aplicação desla Lei correrão a conta das dolações
orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 4º A efetiva implementação do disposto nesta Lei, que acarrete aumento da
despesa com pessoal, fica condicionada ao atendimento do art. 169, $ 1º, incisos le ll, da
Constituição Federal e, ao cumprimento do limite para a despesa com pessoal estabelecido
no art. 20, inciso Ill, alinea "b" da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários
condicionada ao atendimento do art. 169, 8 1º, incisos | e l, da Constituição Federal e, ao
Voa o |
An +
Rua Mimosã Sã, 821, Centro, Mâncio Lima
CEP: 89,990-000, CNPJ: 04.059:67 1/0001-89
= Telefone (88) 3343 1445 e-mail gabine-emanciaimaBbamail com
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cumprimento do limite para a despesa com pessoal estabelecido no art. 20, inciso Ill, alinea
“b” da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme previsto
no artigo 4º desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre, 26 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
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él > | (ES Rua Mimosa Sã, 021, Centro, Mêncio Lima
A CEP: 69:990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-88
ee io Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemancialimatigmail com
MÂNCIO LIMA
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ANEXO ll
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA .
NÍVEL | SIMBOLOGIA | VALOR QUANTIDADE |
E Gratificada 1 FG R$ so, [
j 50,
ra | ; |
& mea E EGS EE 1000 É : 2 === |
j
Função Gratificada 4 EG4 R$ 1.250,00] 02 z
Função Gratificada 5 FES i R$ 1.500,00] oz
Abncis Lima, Acre, 26 do dezembro de 2022.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AABRIR CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDIMENTO AS DESPESAS COM PESSOAL E
DEMAIS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que & Câmara Municipal aprovou é eu
Am di Executivo Municiçal autorizado a abr Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o lime de R$ 8.450.936,07 (nova me
Isaaç de Souza Lima
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
GASINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita e dos Secretários Municipais, e dê outras providências.”
& PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atriouições legais, faço saber que a Câmara Municipal provou é 64
e mensais do Profit, do Vice-Prefeito, é dos Secretários Municipais ou ocupentes de cargos da mesma natureza, do Municipio
de Mâncio Lima, ficam fixados nos seguintes valores:
+ Prefeito = R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
|- Vice-Prefeito = R$ 16.000.000 (dezesseis mil reais),
ia de antes do aplicação desta Lei cortetão à conta das dotações orçamentárias próprias da orçamento muniina do. EA
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Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOIAC
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 41/2022, REFERENTE AO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 005/2021
a Se de Manoel Utano Estado da Acre/Preleitura de Manoel Urano, como Contratante e do outro fado a Empemss Construtora
Novo Tempo Eirell - EPP
o Termo Aditivo lem por objeto, prorrogar a prazo de execução de obra referente so Contrato Administraivo 17 BALANÇO São
OO O o Ueitstório 1º 07772021, Tomada de Preço nº 006/2021, que tem por Objeto a Contratação de Empresa de Engenharia Cit
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