norma nº 35/2020

Estado do Acre
Câmara Municipal de Mâncio Lima
PORTARIA Nº35/2020
O presidente da câmara municipal de Mâncio Lima, Vereador Luiz Augusto de
Araújo Pinheiro, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas,
Considerando que em 30 de dezembro de 2020 expira-se O mandato do
presidente da Câmara Municipal de Mâncio Lima - Acre.
Considerando que em 01 de janeiro de 2021 inicia-se o mandato do novo
presidente deste legislativo municipal,
Considerando o Art. 1º, inciso | da Resolução TCE/AC nº 101/2016.
RESOLVE:
Art4º.. Fica fixada a data de 30 de dezembro de 2020 para a emissão de
empenho, além da qual não haverá a realização de despesas e pagamentos, bem
como emissão de cheques no exercício de 2020 pela câmara Municipal de Mâncio
Lima - Acre.
Art. 2º. Somente haverá autorização de despesas a partir da data de que
trata o art. 1º desta portaria nos casos estritamente necessários e inadiáveis.
Art. 3.º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Presidente, 10 de dezembro de 2020.
Luiz Augusto de Araújo Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal de Mâncio Lima
Biênio 2019/2020