| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E IMPLATANÇAO DO CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO; REVOGA A LEI Nº129/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 423, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei nº 129/99, e da outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Mâncio Lima, como órgão do Sistema Municipal de Educação, com atribuições consultivas, propositivas, mobilizadoras, deliberativas, normativas, de acompanhamento de controle social e fiscalizadoras. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Educação: | — avaliar o Plano Municipal de Educação a ser aprovado pelo Poder Legislativo, assim como realizar o acompanhamento e a avaliação de sua execução; tl — autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento dos Estabelecimentos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental que compõem o Sistema Municipal de Ensino, |ll — analisar e emitir parecer sobre a realização de experiências pedagógicas encaminhadas pelo Sistema Municipal de Ensino: IV— promover estudos, analisar dados estatísticos e sugerir medidas que visem a expansão e aperfeiçoamento do ensino no municipio; V— orientar o Sistema Municipal de Ensino quanto ao atendimento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais; VI — fixar normas, no âmbito de sua competência, para autorização e credenciamento de estabelecimentos de ensino, Vil — autorizar a organização de cursos experimentais em estabelecimento de ensino do Sistema Municipal de Ensino; VIII — estabelecer normas e diretrizes gerais para Educação Infantil e Ensino Fundamental, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO IX — estabelecer critérios para ampliação e adequação das instalações escolares do Sistema Municipal de Ensino, X — emitir pareceres, face à consulta, sobre assuntos de natuteza pedagógica e/ou educativa; XI — emitir parecer orientando procedimentos a serem adotados pelo Sistema Municipal de Ensino, no que diz respeito ao desenvolvimento de programas e ações de prevenção e segurança na escola; XIl — estabelecer diretrizes para a elaboração dos regimentos das escolas da rede municipal de ensino; XIH — elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado pelo Prefeito Municipal; XIV — manter estreita relação com os demais Conselhos Municipais de Educação e Órgãos Normativos do Sistema Estadual e Federal: XV - manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for omissa, Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será constituido por 11 (onze) membros, conforme discriminação a seguir: |-01 (um) representante da SEMEC; | — 01 (um) representante dos diretores das escolas Públicas Municipais; ll — 01 (um) representante do Sindicato dos servidores Públicos: IV- 01 (um) representante do Magistério Público; V- 01 (um) representante dos pais; VI- 01 (um) representante do Ensino Rural (professor); MIl- 01 (um) representante do Conselho Tutelar; VIll- 01 (um) representante da SEE; IX-01 (um) representante da Organização do Amigo da Cidade: X- 01 (um) representante da Pastoral da Criança; XI- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Os representantes das Instituições que compõem o Conselho Municipal de Educação serão indicados pela entidade representada e nomeados por ato do Prefeito Municipal. $ 1.º Cada membro titular do Conselho terá 01 (um) suplente indicado pela entidade da mesma categoria; 8 2.º O Conselheiro que se afastar da entidade que representa, será substituido pelo seu respectivo suplente ate o final do mandato. Art. 5º - Na escolha dos membros do Conselho deve-se dar prioridade aos seguintes requisitos: | — ser Especialista em Educação ou Professor com comprovada experiência em Educação; Il - ter formação minima de nível superior, Il — residir no Municipio onde é Conselheiro por no mínimo dois anos. Parágrafo único — As instituições representativas de segmentos da sociedade deverão escolher pessoas com perfil do órgão que representa e compatível com as funções do Conselho Municipal de Educação. Art. 6º — o mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02 (dois) anos para 1/3 (um terço) do colegiado, composto pelos representantes constantes nos incisos | alinea c e incisos V e VI do artigo 3º e de 4 (quatro) anos para os demais membros, podendo haver recondução uma única vez, por igual período. Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação se constitui de uma presidência, uma vice-presidência, um colegiado, uma secretária executiva e pessoal técnico administrativo. Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um periodo de 2(dois) anos, podendo ser reeleitos por igual periodo uma única vez. Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação assegurar ao Conselho Municipal de Educação, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suportes administrativos, técnicos e financeiros assegurados pelo orçamento municipal, Parágrafo único — As fu Educação serão consideradas de dos membros do Conseiho Municipal de jência para a educação do Município, tendo GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO prioridade sobre quaisquer funções públicas que exerçam, sem prejuízo financeiro ou de tempo de serviço, Art. 9º. As questões omissas da presente Lei serão dirimidas através das disposições consignadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, a ser elaborado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei. Art. 10 - Fica revogada a Lei 129/99 de 27 de dezembro de 1999. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mâncio Lima - Acre, 24 de setembro de 2019. ECGOMES DO Ô, CNP: 07.354 4880001-02, 08 seus objetos, LOTE — UNICO: Aquisição de Maternal de Expediente TEM 8. Com o valor global de R$ 905.982,00 (novecentos e cinco mi e novecentos & noventa é dois remis). JSTILTDA, CNPJ: 09.621,044/0001-03, os seus objetos, LOTE — ÚNICO. Aquisição de Material da Expediente ITENS: 4,6,10,12,20,25,42.43,47 50, 58,62,55,71,75,90,82,94.100 6 104 Com o valor global de R$ 158.126,80 (cento « cinquenta « oão mil cento vinte seis reais e oitenta centavos) M E DA SILVA ALBUQUERQUE EIRELI, CNP) 04.017,54770001-50, 05 seus objetos, LOTE — ÚNICO: Aquisição de Material de Expedien- te ITENS: 7,14,15,12,28,33,34,36,45,48,55,69,70,79,81,82,85,86,93 e 101 Com vaior global de R$ 124.464,27 (cento « vinte quatro mil qua- trocentos é sessenta e quatro reais e vinte e seto centavos), MC LONGUI LTDA - ME, CNPJ: 34,700.138/0001.15, os saus objetos, LOTE — ÚNICO: Aquisição de Material de Expaiente 138,13213844,525 4,58,51,64,67.65,7283,88,97,96 e 108. Com Valor Global de R$ 109.751,30 (Conto e nove mi entecentos « cinquenta e :um regis é trinta contavos) PAPELARIA AMAZÔNIA, CNPJ: 10.594.284/0001-64. Os sous objetos, LOTE — ÚNICO: Aquisição de Material de Expediente ITENS: 2223,2 4,25.27,29.30,31,38,40,57,60,€3,74,77,80,87.91,95 e 86, Com o valor global de R$ 101.210,62 (cento um mil duzentos dez rsais é sessenta a dez reais e sessenta e dois centavos). S: B. OLIVEIRA GOMES — ME, CNPJ: 12,008 131/0001 — 02, os seus objetos, LOTE — ÚNICO: Aquisição de Material de Expediente ITENM 8, Com o valor global de R$ 120.892,50 (cento e vinte mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) E ASSIM, nos termas da Legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO. Jordão - Acre, 2409/2018 Elson de Lima Farias Prefeito Municipal “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Edu- Cação; revoga a Lei nº 12890, e da outras providencias * O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que 5 Câmara Municipal aprovou e eu sancigno s seguinte Lei Art. 4º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Mâncio Lima, como órgão do Sistema Municipal de Educação, com atribuições consulivas, propositivas, mobilizadoras, deliberativas, normativas, de acompanhamento de controle social e fiscalizadoras. IX — estabelocor critérios para ampliação e adequação das instalações escolares do Sistema Municipal de Ensino; X — emitir pareceres, face & consulta, sobre assuntos de natureza poda gógica e/ou educativa; X! — emitit parecor orientando procedimentos = serem adotados pelo Sistema Municipal de Ensino, no que diz respeito ao desenvolvimento de programas e ações de prevenção e segurança na escols: XIl— estabelecer dirstrizes para a slaboração dos regimentos das esco- las da rede municipal de ensino; XM — elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado pelo Profeito Municipal, XIV — manter estrotia relação com as demais Conselhos Municipais d Educação e Órgãos Normativos da Sistema Estadual é Foderat: XV - manifestar-se, no âmbito de sus competência, sobre questões que esta Lei for omissa; Amt 3º O Conselho Munidpsi de Educação será constituído po (onze) membros, conforme discriminação & seguir: | 0% (um) representante da SEMEC, u-o1 (um) representante dos diretores das escolas Públicas Municipais, HW —D1 (um) rapresemante do Sindicato dos servidores Públicos: 14-03 (um) representante do Magistêno Público; W- 01 (um) representante dos pais; Vi-01 (um) rapresentania do Ensino Rura! (professor); VIK 01 (um) representante do Conselho Tutelar, VII 01 (um) representante da SEE; 1X-07 (um) mmprasentante da Organização do Amigo da Cidade, x. (um) rapresentante da Pastoral da Criança: & 1.º Csds membro titular do Conselho terá 01 (tim) suplente indicado pela entidade da mesma categoria, 52” O Conselheiro que se afastar da entidade que representa, será eubstituído pela ses respectivo suplente ate o finat do mandato. àrt. 5º - Na escolha dos membros do Concelho dave-se dar prioridade aos seguintes requisitos: |— ger Especialista em Educação ou Professor com comprovada expe- rência em Educação, tt= tar formação mínima de nível superior, Wi = residir no Município onde é Conselheiro por no minimo dois anos Parágrafo único — As instituições representativas de segmentos da so- dledade deverão escolhar pessoas com perfil do órgão que representa & compatível com as lunções do Conselho Municipal de Educação An e — o mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02 (dois) anos para 1/3 (um terço) do colegiado, composto ps- los representantes constantes nos incisos | alinas E a incisos V e Vido artigo 3º a de 4 (quatro) anos para 05 demais membros, podendo haver recondução uma única vez, por Igual período. Am 7º, O Conselho Municipal de Educação se constitui de uma presi- dência, uma vice-presidência, um colegiado, uma secretária executiva 2 pessoal técnico administrativo. Parágrafo único —O Presidente e o Vica-Prasidente do Conestho Muni cipal de Educação, escolhidas dentre os conselheiros numesdos, serão eleitos por um período de Z(dais) anos, podendo sar resteitos por igust paríodo uma única vez. competências, assegurados pelo arçamento municipal. Parágrafo único — As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação serão consideradas ds relevência pars s educação do Muni- sem prejuízo financeiro ou de tempo de serviço. Art. 9º As questões omissas da presente Lei serão dirimidas através das disposições consignadas no Regimento Intemo do Conseo Muni- cipal de Educação, & ser elaborado no prazo máximo de 120 (cento vinte) dias a contar da cata de publicação desta Lei. Art. 10 - Fica ravogada 8 Lei 128/29 de 27 de dezembro de 1999. Art 11- Esta Lai entrará em vigor na data de sus publicação, rsvogadas es disposições em contrário, Mâncio Lima - Acre, 24 de setembro de 2019. tsaac de Souzs Lima Preteito de Méncio Lima --—— ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA RESOLUÇÃO Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre as regras do dia 09 de Outubro - Procesto de Escolha Unificada de Conselheiros Tutelares do Município de Mâncio Lima - AC, Quadriênio 2020-2024, O Conseiho Municipal das Direitos da Criança e do Adolescente - CMD- CA do Município de Mâncio Ema - AC, no uso de suas atribuições le. gais esinbelecidas na Lei Municipal nº 342/2015, afisrada pela Lei nº 373/2017, conforme preconiza a Lei 8.08990 - Estatuto da Criança & do Adolescente. Lol Municipal nº 442./2015, a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e tio Acoles- cena — CONANDA, torna público, as regras para o dia 06 de Outubro de 2019, eleições do Processo de Escolha Unificada de Conselheiros Tutetares do Municipio de Mancio Lima - AC, Quadriônio 2020-2024. 1. Da votação: 11. Avotação ccomerá no dia 08/10/2019, das 08h és 17h, nas escolas Ve- mana Batista Siqueira, Artur Lotes, Belarmino de Mendonça, Antônio de Ot- veira Dantas. Pe. Edson de Ofveirs Dantas e Francisco Freire de Carvalho.