br-locleg corpus explorer

← Mâncio Lima (AC)

norma nº 38/93

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 93
Date 1993-01-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id61

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº3g /93 DE 29 DE JANEIRO DE 1993,.-
Autoríza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRES
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mêncio Lima sprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinto Leis
- Arte 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Es
A pecial, até o limite de E; 50,000.000,00 ( CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS),
para o projeto "Reforma e Ampltação do Prédio da Prefeituras"
| Arte 28 - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Espaci
al, provirão de anulação parcial do projeto “Construção de um Clubs Munict
pal, sendo os recursoe do FPM(ES 30.000.000,00) e ICM ( E 20.000.000,00 Je
Arte 3º - Esta Lei entra ex vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA = ACRE, 29 de Ja
neiro de 1993-
Wilcon Batuta Siquei
Prefeito
PREFELURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LIVRO NGS FLS NSÁEO.
8 mad MN IRE,
(y

open original →