| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 93 |
| Date | 1993-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Nº3g /93 DE 29 DE JANEIRO DE 1993,.- Autoríza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRES FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mêncio Lima sprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinto Leis - Arte 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Es A pecial, até o limite de E; 50,000.000,00 ( CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), para o projeto "Reforma e Ampltação do Prédio da Prefeituras" | Arte 28 - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Espaci al, provirão de anulação parcial do projeto “Construção de um Clubs Munict pal, sendo os recursoe do FPM(ES 30.000.000,00) e ICM ( E 20.000.000,00 Je Arte 3º - Esta Lei entra ex vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA = ACRE, 29 de Ja neiro de 1993- Wilcon Batuta Siquei Prefeito PREFELURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA LIVRO NGS FLS NSÁEO. 8 mad MN IRE, (y