norma nº 519/2023

MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022, especificamente
quanto aos grupos 1 e 2, que passará a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei, permanecendo
as demais previsões inalteradas, para fins de adequação quanto ao Piso Nacional dos professores.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 508, de 26 de agosto de 2022, que anteriormente alterou a
tabela da Lei Municipal 484/2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro
de 2023.
Mâncio Lima, ( 26 de janeiro de 2023
de Souza Lima
refeito Municipal
al | a | se
2 +) o Rua Mimosa-Sá, 021, Centro, Mêncio Lima
CEP; 69.950-000, CNPJ: 04,059 671/0001-89
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail gabinstemanciolimafBgmail. com
FREFÉITURA DE
MÂNCIO LIMA
nINTO COM você
> o GI gun
* . 1
Woo pub Deu joauews| auge eua sph| Eres (90) couojajo | 1 OIDN y
"68 LOOO/ LB BSO "PO “PANO '000-066 69 ida
BUF] OUR ONUBO LZ0 'PS ESCOLHA ENA 8] . Dia]
| PTRELL | 6689 | pe'EvoS | Go'bOLS | ps'soLs ;
[L9'vLvs | 9e9919 | poses | 21'6oss | Ort LL'vegp | EU'800b | Te'669E | |
| L0'9885 | 81/5095 | 6p'SZES | OZ'SHOS | I6oLp 9L'EP9E | LVE9EE | BTEHOE | Gatos
| L6OSES | 91/9605 | sE'TVaM | ssogsp | TELOSE | ISTIEE | OL'LSOE | Ge'tomt | gomos |
SEIOY ST AP Epenior
BUDA BANJUI UDIT WO OBSENpeIS NO BAISEE OgSTANpa Ep JOSsajosq :7 odnary
MUSW | Og9PEP! aobeOb | zrezme | gro | pozcer | orSeie] orersz | cwosir] gogpsr | vrserz | orezIZ
|
(OEÍUNIXA NO BIT LIRO) SEJOW SZ — [BULION IPEpIEpon oLstdei wa ORÍBULIO | UIOS 108S9J04g =| Odnasy
Voxauy
OLIISIHA OQ ILINIAVO
IVIVINI OIONYIN JA OldjDINNIN
12 da Silva
13 alisson Castro da Silva E
14 fontes dos santos
1 45 Sousa e Souza 2023010338 VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA
[6 Ferreira Pinto 2023010339 VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
LT da Silva Nascimento 2023010340 VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
18 KASSIA DA SILVA | 2023010341 VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
VISITADOR DO PROGRAMA
28 [Gustavo for da Silva
30 ia Epifania Braga da Silva 1 2023010355 |
PROCESSO SELETIVO nº 001/2023 - SEMCIS — ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO AUGUSTO DE ARAÚJO
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS - SALA 08
2023010356 | —VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
2023010357 | —VISITADOR DO PROGRAMA FELIZ
2023010358 | —VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
2023010559 | —VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
2023010360 | —VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
2023010351 VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
2023010352 | —VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
[22 Maria da Libordado de Deus Paiva 2023010377 VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que s Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Ler
An 4º Fica allerado o Anexo |, de Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022, especificamente quanto 305 grupos 1 8 2, que passará a vigorar
conforme o Anexo Única desta Lei, permanecendo as demais previsões inalteradas, para fins de adequação quanto so Piso Nacional dos professoras.
Art. 2º Fica revogada à Lei Municipal nº 508, de 28 de agosto de 2022, que anteriormente alterou a tabela da Lei Municipal 484/2022.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Mâncio Lima, Acre, 26 de janeiro de 2023
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal