norma nº 520/2023

MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 487, de 28 de abril de 2022, especificamente
quanto ao grupo 8, que passará a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei, para fins de adequação
ao piso salarial do cargo de Cirurgião-Dentista, permanecendo as demais previsões inalteradas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Máâncio Lima, Acre, 28 e fevereiro de 2023
w la Se
es Rae e3 Rua Mimosa Sá, 021, Centro; Mâncio Lima
CEP: 69:960-000, CNPJ: 04.059 671/0001-29
z Telefone: (58) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimagbgmail com
MÂNCIO LIMA
Woo peubDeunopueuajaugeê jjeu-s Gyy| EhCE (60) UI
“B8-LOOU/L 29 850 PO !PiND “000-066 69 da
EIN) OUR UQUIS LZO “ES ESOWNA EMA
Hon moi our
VWITODNVH
da venitisias
E
nte ee À
ef
009919] 009057 [00901 [00'995] 00925] 00'9103 009814] 00985 4 [o0'92e'+ |oo'seo'» cosmee cocos! ten À
EE |
sIBUBUIOS SEJOU DZ 9P epeusor
eisquog-opiBinilo — g odnug
(tr)
ODINN OXINV
OLIISIUA OQ ILINIAVO
OVIVINIT OIONVIA JA OldJDINNIN
ENCARTE V CONSTRUTORA NORUEGALTDA, Pessoa Juridica de Direito Privado, Insonta no CNPJ”. 04.292.277/0001-86. sediada à rua
Epaminondas Jácome. Nº 1200, Bairro Copacabana, CEP: 69.970-000, telefone: (68) 3452-2996, neste ato representado pelo(a) senhor
Co FIRME da carteira de identidade nº 0243820 SSP/AC inscrito no CPF nº 461.305.512:15
-
TD,
consumo [REGISTRO VALOR U
INIT.
Deo fem pro |
[e frsstoso freios |
VALOR TOTAL vinte e dois mil. seiscentos e setemita e nove reais e quarenta
VIGÊNCIA DA ATA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 0303/2023
ASSINAM: ÓRGÃO GERENCIADOR:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FORNECEDORES.
ALBS COMERCIO DE LURSIFICANTES — FIREI |- CNMP: 40 409 720/0001-20'
FF FIGUEIREDO - CNPJ - 14.276:935/0001-00;
FL 4 EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 27 451.505/0001-00;
4. MOURÃO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 03.492.648/0002-00;
CONSTRUTORA NORUEGA LTDA - CNPJ 04.292.277/0001-96;
“ALTERAA LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA « ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o eu
sanciono a seguinte Lei;
At. 1º Fica allerado O Anexo |, da Lei Municipal nº 487, de 28 de abri de 2022, especificamente quanto ao grupo 6, que passará a vigorar conforme q
Anexo Único desta Lei, para fins de adequação ao piso salarial do cargo de Cirurgião-Dentsta, permanecendo as demais provisões inalisradas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 28 da fevereiro da 2023
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(=)
Grupo 8 — Cirurgião-Dentista
Jomada de 20 horas semanais
Tas [ALELOS LSIEtE Gellar.
Nível | 3.866,00 | 4.096,00 | 4.326,00 | 4.556,00 5.016,00 5.478,00 5.936,00 | 8.156,00
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 19/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA—ACRE, no uso de suas ainbuições legais que lhe são conferidas e de acordo com a Lei Nº. 312/2013,
DECRETA:
Art 1º - Fica exonerado o (a) Senhor (a) VALDERCLINS GOMES NASCIMENTO, do cargo de Chefe de Setor de Apoio Técnico Organização das
Associações, da Secretaria Municipal de Produção, desta Prefeitura.
contrário,
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 01 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL “
2 WW—W[W[[WwDw——r—m—————
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.20/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com a Lei Nº, 3422013,
DECRETA:
AR. 1º - Fica nomeado o (a) Senhor (a) VALDERCLINS GOMES NASCIMENTO, no cargo Assessor Geral, da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto, desta Prefaitura.