norma nº 521/2023

MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº521/23, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022, bem como as
alterações posteriores, especificamente quanto aos grupos 1 e 2, que passará a vigorar conforme o
Anexo Único desta Lei, permanecendo as demais previsões inalteradas, para fins de adequação
quanto ao Piso Nacional dos professores.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro
de 2023.
é de março de 2023.
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PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
Rua Mimosa Sá, 027, Centro, Mâêncio Lima
CEP: 89.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-58
Telefone: (68) 3343 1445 =-mail: gabinetemanciolimeaGBgmall.com
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
Anexo |
Grupo 1: Professor com Formação em Magistério Modalidade Normal — 25 horas (carreira em extinção)
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EEE EAD EE EESTI EI
Grupo 2: Professor da Educação Básica com graduação em Licenciatura Plena:
Jornada de 25 horas
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| 2727,72 | 300049 | 3273,36 | 3546,04 | 3818,81 | 409,58 | 4364,35 | 4637,12 | 4909,90 | 5182,67 | 5455,44 | 572821
| 3600,59 | 300,64 | 4200,69 | 4500,74 | 4800,79 | 5100,84 | 540,89 | 5700,53 | 6000,98 | 6301,03
[Jul | 3300,54 | 3630,60 | 3960,65 | 4290,70 | 4620,76 | 4950,81 | 5280,87 | 5610,92 | 5940,97 | 6271,03 | 6601,08 | 6931,14
| 4356,71 | 4719,77 | 5082,83 | 5445,89 | 5808,95 | 6172,01 | 6535,07 | 6898,13 | 7261,19 | 7624,25
Wal <|
| x . IS | Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Márcio Lima
MEPRITUCA DE a ni vilas core CNPJ Doria recta BO
: Telefone; (68) 3345 1445 e-meil: gabinetemanciolimadigmall,com
BENTO COM qecÊ
— 24 IMaria Olivaneigo do Nascimento mo | 13272023 Defenda | Ensina Médio.
£o Virgenma ds Oliveira Castro 4 1332023 — 1 — Deterica I Ensino Medio |
ZE “Sebastião da Costa Lima " 134/2023 Detorida Ensino Mádio |
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“ALTERAA LEI MUNICIPAL 424, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou s eu
sanciono a seguinte Lei:
At +º Fica altorado o Anexo |, da Lei Municipal nº 484, da 22 de fevereiro de 2022, bem como as alterações posteriores, especificamente quante
Bos grupos 1 e 2, que passará a vigorar conforme a Anexo Único desta Lei, permanecendo as demais previsões Inalteradas, para fins de adequação
quanto ao Piso Nacional dos professores,
An & Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com-sieitos reireativos à 01 de fevereiro de 2023.
Mâncio Lima, Acre, 08 de março de 2023. .
Isaac de Souza Lima
Preteito Municipal
Anexo |
Grupo 1: Professor com Formação em Magistério Modalidade Normal — 25 horas (carreira em extinção)
AI EB [> Ed Et 6 ES E E Es SE Lo
[Tara a! FE 295503] 318234] em 05158 451885) 554620 477351]
Grupo 2: Professor da Educação Básica com graduação em Licenciatura Plena:
E RE PR 72
4909.00 5182,67] 545544 5728,
E9 5700,93 600098 6301,0:
97 627103 660105 6931,1:
6598 13 726119] 7624/25]
PORTARIA Nº, 16/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobrs a cessão de servidor para prestar serviço na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas stribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE-
Art 1º: Ceder a servidora MARIA JAICILEIDE DO NASCIMENTO SILVA, Servidora do Quadro Efetivo da Preteitura Municipal de Mâncio Lima, lota-
da na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviço, com ônus à parte cadente, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes
da Estado do Acre, no periodo de 01/03/2023 a 31/12/2023.
Art 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições am contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 08 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO REFERENTE AO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021
Contrato nº 131/2021.
Contratado: JOSÉ L, G. COSTA - ME CNPJ; 06.021.515/0001-54.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O objeto do presente aditivo é a prorrogação de prazo do Contrato ariginal nº 134/2021 oriundo do Pregão Presencial nº 019/2021 cujo objeto é a
contratação de empresa para fomecimento de Materiais Permanente e Consumo pertinentes à Prefeitura Municipal de Mência Lima — Acre, até o
dia 31 de março de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Em vista da final do exercício orçamentária e tando o referido contrato saldo suficiente para continuar atendendo as demandas, ainda, sendo quo
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