norma nº 39/1993

ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Máncio Lima
LEI NE 39 DE 30 DE MARÇO DE 1993,
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Es
pecíal, & dá outras providencias.
O PREFEITO MuntcipaL DE MÂNCIO LIMA — ACHEs
FAÇO suber que a Câmara Municipal de Môncio Lima aprovou, a
Bu sanciono e Promulgo a seguinte Leis
Art, 1º = Fica o Poder Executivo eutorizado a abrir Crédito!
Especial até o limite de 1% 200.000.000,00 ( DUZENTOS MELHÕES DE cauzE7
RES ), para à reforma q ampliação da sede da Câmara Municipal.
Arte 2º - Ds recursos necessários provirão de Convênio rir
mado com q Governo do Estado atrevás da SEFLAN/SECRETARIA DE PLANEJA *
MENTE.
Arte Jº - Esta Lui entraráem vigor na dats de sua publicas
ção, Fovogades as disposições em contrários,
SABTNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂncIO LIMA - ACRE, 30 da
Março de 1993,-
PREFEITURA MUNICIP:L NE MANCIO LIMA
PROTUCU 110 39/09;
LIVRO |: 06 as vAÁgu &9
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