| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1993 |
| Date | 1993-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 100 METROS DE FRENTE POR 40 METROS E FUNDOS, AO PODER JUDICIÁRIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ E PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM. |
| native_id | 63 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.