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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 42/1993

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1993
Date 1993-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 100 METROS DE FRENTE POR 40 METROS E FUNDOS, AO PODER JUDICIÁRIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ E PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM.
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EstaDO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Máâncio Lima
LEI NO 42 9E 02 DE ABRIL DE 1993%,=
Autoriza o Poder Executivo doar ima rea de
terras medindo 166 metros da frente por do
metros da fundos, ao Poder Judictário, des
tinada & construção da residência oficial!
do Juiz, s para a construção du Forume
E PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNcIO LIMA = ACRE:
FAÇO saber que a Cânara Munigipel do Mâncio Lima decrata,
& ey sanciona 6 Promulgo » seguinte Leis
Arte 18 - Fica o Poder Exscutivo autorizado a doar ao Po
dor Judiciário do Estado do here, uma área de terras medindo 100 +
( cem) metros de frente por 49 ( quarenta ) metros da fundos.
árte 29 - À área a qua sa refere q artigo anterior, estó!
situada no perímetro urbano desta cidade, no Setor 03, Quadra 03, me
dindo 100 ( cem) metros de Frente por 60 ( quarenta ) astros de fu
tes números Dl, D2, 03, 84, 05, 06, D?, 08, 09,
Arte 3º - A Érga da torras s Que se rofere q Prosente let,
É destinada Para a construção da residência oficial do Juiz = do Fa
rum da Mâncio Limão
Arte 40 — Esta Lai entrará sa Vigor na data do sua publi t
estão, Fevogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE mÂncIO LIMA - ACRE, 02
da Abril de 1993%,-
PREFENURA NuNiCIPAL DE MANCIO Lima
ProtocoLo n.= 48/93
LIVRO NM? UÉ ps nto
mm CO, 4bel 4 1993.

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