| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1993 |
| Date | 1993-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 100 METROS DE FRENTE POR 40 METROS E FUNDOS, AO PODER JUDICIÁRIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ E PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM. |
| native_id | 63 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 1
EstaDO DO ACRE Prefeitura Municipal de Máâncio Lima LEI NO 42 9E 02 DE ABRIL DE 1993%,= Autoriza o Poder Executivo doar ima rea de terras medindo 166 metros da frente por do metros da fundos, ao Poder Judictário, des tinada & construção da residência oficial! do Juiz, s para a construção du Forume E PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNcIO LIMA = ACRE: FAÇO saber que a Cânara Munigipel do Mâncio Lima decrata, & ey sanciona 6 Promulgo » seguinte Leis Arte 18 - Fica o Poder Exscutivo autorizado a doar ao Po dor Judiciário do Estado do here, uma área de terras medindo 100 + ( cem) metros de frente por 49 ( quarenta ) metros da fundos. árte 29 - À área a qua sa refere q artigo anterior, estó! situada no perímetro urbano desta cidade, no Setor 03, Quadra 03, me dindo 100 ( cem) metros de Frente por 60 ( quarenta ) astros de fu tes números Dl, D2, 03, 84, 05, 06, D?, 08, 09, Arte 3º - A Érga da torras s Que se rofere q Prosente let, É destinada Para a construção da residência oficial do Juiz = do Fa rum da Mâncio Limão Arte 40 — Esta Lai entrará sa Vigor na data do sua publi t estão, Fevogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE mÂncIO LIMA - ACRE, 02 da Abril de 1993%,- PREFENURA NuNiCIPAL DE MANCIO Lima ProtocoLo n.= 48/93 LIVRO NM? UÉ ps nto mm CO, 4bel 4 1993.