norma nº 40/1993

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EstTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº 40 DE OZ DE ABRIL DE 199%,-
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Espa
cial, o Crédito Suplementar Adicional, a dá ou
tras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE 3
FAÇO saber que 5 Camera Municipal da Mêncio Lima aprovou,a
eu sanciono o promulgo a seguinte Leis
Arte 1º = Fica o Poder Executivo autorizado 4 ebriz Crédi
to Especial, e Crédito Suplumenter Adicionsl até o Jiwite da. Bessa
289,410.000,00 ( Duzentos e Citonts e Ulto milhões, Quatrocentos: » Dez
mil Cruzeiros ), pars o projeto de construção de 02 (duas) salas de au
las (anexo a Escola Padre Edaon do Oliveira Dantas), = para menutenção
da rede de gnsino de 1º Grou, a a manutenção do ensino Pré-Escolares
Art. 29 “fls rocursos necessários à cobertura dos Créditos
Especial e Suplementar, provirão de convênio fitmado com O Fe NoiDo Eco
edo FP,
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na dats de sua publica
ção, revogadas às disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE mÂNcIO LIMA — ACRE, O2 *
de Abril de 1993,-
PRErLiURA MUNICIPAL DE MANCIO LiMa
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