norma nº 41/1993

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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI We 4) DE 02 DE ABAS DE 199%=
autoriza o Podes Executivo a anular a doação
de uma frca do tarres pela Lei mill, de 17 *
de Outubro de 1989, ao Empresário Abrahão *
Candido ds Silva, O dá cutres providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LEMA — ACRES
FAÇO sobor que 5 Cônara Municipal de Mâncio Lima aprovou,
e ou sanciono o promulgo a saguinto Leis
arte 1º — Fica o Poder Executivo sutorizado a revogar q
Lei Nº 1h, de 17 de Outubro de 1909, quo doou uma árca do terras do ng
trimônio municipal so Empresário Abrahão Candido da Silva, taprosentan'
te da Fogass
arte 20 - À from de terras do que trata o artigo onteríar,
está situada no pesínctro urbano desta cidade, no Setor 03, Gusdra 03,09
dindo 100 ( com ) metros de frente por 40 | quarenta) metros de fundos,
em fronte 5 Rua Reimundo Leal do Nóbrega, constituida pelos lotes múmg'
ros Ol, 02, 03, 04, 05, 05, 07, 08, 0%
arte 3º à Éros do terra 4 que vs rofero o artigo 1º +
( primeiso ), destinava-se à construção de depósito para botíiõos do
gos liquafaitos
arte 4º — Enta Lai entraçã em vigor na data de eus publi!
cação, revogadas os disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 02
de Abril do 199%
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Wileon Batista Siqáci
Prefeito Municipal
PREFENURA MLONGIPAL DE MANCIO Lia
prOTucoLO 11.0 44/92 RE.
LIVRO: VE ms nt490:
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