| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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- Ria 4 ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI nO 33/92 DE 04 OE DEZEMBRO DE 1992,- Autoriza o Poder Executivo a abrir Crê dito Suplementar Adicional, e dá au! tres providências. U PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE: FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou « eu sanciono & promulgo a seguinte Leis = Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi ee to Suplementar Adicional até o limita de &$ 850.000,000,00 ( OITOCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS ), para reforço de dotações orçamentã riase Arte 2? — Os recursos necessários, províirao de excesso de arcecadação, s ds anulações totais ou parciais do FPM, ICMS, e da Re cursos Próprios. Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na desta de sua publica! ção, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, em 04 de Dezembro de 1992,- HP do» uéais fisicaman de Figuetras Preforo Municipe! PREFEIIURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA PROTECULO ne 23/98 LIVRO LAR 2/7 q 04 1 Quebra. potgé