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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 33/1992

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1992
Date 1992-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id67

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- Ria 4
ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI nO 33/92 DE 04 OE DEZEMBRO DE 1992,-
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crê
dito Suplementar Adicional, e dá au!
tres providências.
U PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE:
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou « eu sanciono &
promulgo a seguinte Leis
= Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédi
ee to Suplementar Adicional até o limita de &$ 850.000,000,00 ( OITOCENTOS
E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS ), para reforço de dotações orçamentã
riase
Arte 2? — Os recursos necessários, províirao de excesso de
arcecadação, s ds anulações totais ou parciais do FPM, ICMS, e da Re
cursos Próprios.
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na desta de sua publica!
ção, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, em
04 de Dezembro de 1992,-
HP
do» uéais fisicaman de Figuetras
Preforo Municipe!
PREFEIIURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
PROTECULO ne 23/98
LIVRO LAR 2/7
q 04 1 Quebra. potgé

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