norma nº 32/1992

ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LET NO 32/92 DE 03 DE NOVEMBRO DE 19920=
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cródi
to Suplementar Adicional, e dá outras *
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRES
FAÇO saber que a Câmara Municípal decretou e eu sanciono E
promulgo s seguinte Leis
Arte 19 - Fica o Podes Executívo autorizada s abrir Crédito
Suplementar Adicional até o limíte de 8$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MI +
LHÕES DE CRUZEIROS), para zefarço dé dotação orçamentária.
Art. 28 — Os rocursos necessórios à aberturas do presente *
crédito suplementar adicional, provirão dz excesso de arrecadação sz de
anulsções toteis ou parciais do FPM, ICHS, a recursos próprios.
Arte 30 - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação
ravogadas as disposíções em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BÂNCIO LIMA = ACRE, €3
de Novembro ds 1992,=
Prefeno Municigas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PROTOCOLO N.º A
Ivro nº DÊ ms náo y
praprendr Seia 1995