norma nº 29/1992

ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Ne 29/92 DE 28 DE AGOSTO DE 1992.-
Autorír= o Poder Exacutívo a abrir Crédito Especi
al e Crédito Suplementar Adicional! ao Orçamento *
vigente e dã outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACREs
FAÇO saber que s Câmera Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º = Fica aberto so Orçamento vígente o Crádito Espa
cial Suplementar Adicional no valor de & 340,341.000,00 (TREZENTOS E Qua
RENTA MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS), para reforço de
dutação orçamentárias conforme discriminação no Anexo Le
Arte 2º - Os recursos necessários 5 cobertura do presate *
crédito especial suplemuntar adícionsl, provirão de convênio com q FNDE,
& excosso da arrecadação, e em conformidade com a discriminação do Anexo
le
Art. - 34 - Esta Leí entrará em vígor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, 28 *
do Agosto de 1992.-
Pystao Mumicinal
amaracoLo n.º 14/94
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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº 29/92 DE 28 DE AGOSTO DE 1992=
ANEXO 1
SULLENENTAÇÕES
8) Aç TU
Flse0Ze-
08421582,08 - Manutenção do Ensino ds 1º Grau
3000.0600 — DESPESAS CORMENTES
Te lo0s0o00 — DESPESAS DE CUSTEIO
Be 10,0,00 — PESSOAL
31,3. 1.00 — Remuneração de Serviços Peascalseceneses 1S
3e 1030 1.00 — Remuneração de Serviços Pessoaisecsssese SS
4,40,0.0,400 — DESPESAS DE CAPITAL
4,0 14000,00 — INVESTIMENTOS
6,142,0.00 — Equipamentos a Material Permanentosesses 15
401020000 — Equipamentos e Matertel Permanentosesesa US
SEIOS DE EnucaçÃO E CuLTUSA
09421881,04 — CONSTHUÇÃO de Escolas
4.0,0,00000 - DESPESAS DE CAPITAL
4,1004000 — INVESTIMENTOS
4,1.1,0000 — Obres e Instalaçõessecrsesceccsseassssas es
4,1.1.0.00 = Obras e Instalações. evconsececenmeccêses [5]
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
33.847.000,00 FRSE
10.159.000,00 FPM
12.388,000,00 FNOE
3.722.000,00 FPM
210,906.000,00 FNDE
63,269,000,00 FPM
08411902,10 - Manutanção do Ensino Prá-Escoler
40000.0.00 — DESPESAS DE CAPITAL
40100000 — INVESTIMENTOS
6.102,0,00 — Equipamantos a Material Permanentosesees US
4.706.000,09 FNDE
401.200,00 — Equipamentos a Material Pormanentosseses US 1.414.000,00 FM
TOTA Locoonsens conse css esse oc sro cad dc rena acenda E
340,341,000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, 28 de Agosto de
1992,=
————.
eemun de
Proteito
PROTOCOLO N.º 49/83 &
Livao sn DÓ pis nº 972/260y
m photo nos
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