norma nº 144/2001

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEINº 144/2001. Mâncio Lima, 03 de julho de 2001.
« AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO À ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL, É pá OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — acre, faço saber que &
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO & abrir
crédito Especial até o limite de R$ 145.000,00 (cento € quarenta € cinco mil reais), para
os programas
a) Construção da Garagem Municipal... R$ 40.000,00
b) Desobstrução dos Rios Japiim, Môa € azul... R$ 30.000,00
c) Programa de arborização da Cidade. amas R$ 15.000,00
d) Eletrificação de Quadras Esportivas... R$ 19.000,00
e) Recuperação de Estradas Vicinais... essere R$ 50.000,00
= no Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos especiais
provirão de estimativas de excesso de arrecadação de ICMS, demonstrada no Anexo I
deste Projeto de Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
um Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, em 28 de Junho de
Registre-se e Publique-se.
Lunz Helosman de Figueiredo
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá, S/N — Bairro: Centro.
Cep; 69.990 — 000 / Mâncio Lima — Acre
fj
cp.
pie Me) 6 O) = 10
is an e
ano
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO P/ESTIMATIVA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE ICMS - EXERCÍCIO 2001.
1— Arrecadação do 1º período X1 (Jan a ADE), eeerereeencenseercenssoms RS 157.360,57
2- arrecadação do 2º período X1 (Jan a Abr) cceeeecceenseoseescors R$ 359.013,83
RS 200.327,54
3- Arrecadação do 1º período X2 (Jan à Abr)...cecssereereseseemeesess
4 - Receita prevista para 200L...meesesessmessseeessentes corr R$ 450.058,16
- Calculo da taxa de incremento ( A)
A = 200.327,54 x 100 — 100 =
157.360,57
A = 1,28 x 100 100
A = 128- 100
A=28
Aplica-se as taxa de incremento (A) à arrecadação do 2º periodo de XI
359.013,83 + 28% = 459.537,71
Receita prevista p/2001........... esses R$ 450,058,16
MENOS
O e ?
Rua Mimosa Sã, S/N - Bairro: Centro
69.990 — 0900 / Mâncio Lima — Acre
Fone: (0xx68) 343 — 1306 / Eux: ((1xx68) 343 — 1446
E-mail imaQ . br
o
É
ú
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
a) Arrecadação do 1º periodo de X2........s..... R$ 200,327,54
b) Arrecadação de X1 aplicado 0 A... esses R$ 459.537,71
R$ 209.807,09
Diferença... cce meneenseremerenreesecoaeetersenssnteeeo
cesso de arrecadação de ICMS p/2001 será de R$ será de R$
O provável ex
209.807,09 (Duzentos E Nove Mil Oitocentos E Sete Reais E Nove Centavos)
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, em 18 de
Julho de 2001.
Luiz Nelogman de Figueiredo
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá, S/N — Bairro: Centro
Cep: 69.990 — 000 / Máâncio Lima — Acre
Fone: (0xx68) 243 — 1306 / Fax: (0x8) 343— 1446
E-mail | (a