| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. |
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ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI NE 43 GE 20 OE ADIA DE 1998, Autoriza o Podes Executivo à contratar o pag Sulamento de dívida para com o Fundo de Ga Fentis do Tempo de Sutviço = FGTS a dá proã vidências correlatos. O PREFELTO MUNICIPAL, DE MÂNCIO LIMA = ARES PAÇO esbar que a Câmara Municipal de Mâncio Lima decreta, * * ou cancion q promulgo a seguinte Leis Meto 2% = Para a gurantio do principal o ecessérios, fica Meto 4º = Navogun-so ms diaposições em conteásio, SALNETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE MÂNCIO LIA » ACHE, 20 de Abril de 199% Ecguer Filson Balista “ Froteno Munieioat PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LiMa PROTOSO! 1,0 45/93; LEvRO LE cs n Four. cm SO p Abel posa