norma nº 123/1999

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEIN. 123/99 EM 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
FIXA OS ORÇAMENTOS
FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL,
PARA O EXERCÍCIO DE
2.000. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
exercício de 2.000, descriminados pelos anexos constantes desta Lei, que estima Receita em R$
1.747.432,00 ( Hum Milhão Setecentos e Quarenta e Sete Mil Quatrocentos e Trinta € Dois Reais),
é fixa a despesa em igual valor, distribuidos como se demonstra:
é Art. 1º - Ficam aprovados os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o
ORÇAMENTO FISCAL 1.626.259,00
ORÇAMENTO DA SEG. SOCIAL 121.173,00
TOTAL 1.747.432,00
Art 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos e outras fontes
de receita; na forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes do Adendo HH,
Anexo 2 e da Lei 4320/64 de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 1.747.432,00
Receita Tributária 13.100,00
Receita Patrimonial 1.800,00
= Transferências Correntes 1.729.532,00
— Outras Receitas Correntes 3.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma analítica constantes dos Adendos III €
VIII, Anexos 2 a 9, como se demonstra
1- DESP ATE ONÔMICA
NTO FISCAL
DESPESAS CORRENTES 1.539.459,00
DESPESAS DE CAPITAL 86.800,00
1.626.259,00
Prefellura Municipai de R a É E B | D O
IM 4% AL MB
Em;
Av. Japiim, S/N.º fone /fax: (0xx) 68 343 — 13 06 £
C.G.C 04.059.671/0001-89
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
MENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESPESAS CORRENTES 116.173,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00
TOTAL 121.173,00
— DESPESAS POR ÓRGÃOS ORCAMENTO FISCAL
H
CÂMARA MUNICIPAL 196.000,00
GABINETE DO PREFEITO 71,100,00
GABINETE DO VICE-PREFITO 47.290,00
SEC. DE ADM. E FINANÇAS 400,104,20
SEC. DE ED. CUL, E DESPORTO 754.194,80
j SEC. DE OBRAS E TR. SERV. URB. 109.500,00
? SEC. DE AGRICULTURA 44.070,00
SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO 4.000,00
TOTAL 1.626.259,00
RÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
SEC. DE ADM. E FINANÇAS 25.900,00
.. SEC. DE AÇÃO SOCIAL 21.500,00
SEC. DE SAÚDE 73.773,00
TOTAL 121.173,00
— DESPESAS
ORCAMENTO FISCAL
a LEGISLATIVO 196.000,90
, ADM. E PLANEJAMENTO 636.564,20
AGRICULTURA 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 754.194,80
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 3.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO 12.500,00
SAÚDE E SANEAMENTO 7.000,00
TRANSPORTE 6.000,00
COMUNICAÇÕES 1.000,00
TOTAL 1.626.259,00
Prefeitura Municip Ey olima
Protocolo na; Bro > so
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Av. Japiim, S/N.º fone/fax: (0xx) 68 343 — 13 06
C.G.C 04.059.671/0001-89
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
SAÚDE E SANEAMENTO 73.773,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 47.400,00
TOTAL 121.173,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
1 Abrir crédito suplementar mediante a indicação dos recursos, até o limite de SO
% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, não se aplicando a este limite as
suplementações para pagamento de pessoal
H — Durante à execução do orçamento, realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite da Despesa de Capital, para atender insuficiência de caixa;
HI — Designar órgão de governo para movimentar cotações atribuídas às unidades
orçamentárias.
IV — Transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para outra,
ou de um órgão para outro,
V — Abrir Crédito Especial quando a fonte de recursos for de convênios firmado
com o Governo Federal ou Estadual
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2.000
Gabinete do Prefeito Municipal de Mâncio Lima — Acre, em 27 de Dezembro
de 1999.
Paulo Lima Dene
Prsfeito Municipal
Profaitura Municipal de-Mâncio Lima
Protocolo né: Já
Livro ne; Fis. na:
Em: 27] hs!
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