norma nº 158/2002

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ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
LEIN" 158/02 Em, 20 de Dezembro de 2002.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO
UMA-ACRE PARA O exercicio
FINANCEIRO DE 2003. € DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Mâncio Lima — Acre, faço saber que & Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para O
exercício financeiro de 2003, discriminados pelos Anexos desta Lei, no valor R$
9.497.827,40 (nove milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos €
vinte e sete reais e quarenta centavos). Distribuídos como se demonstra:
ORÇAMENTO FISCAL R$ 7.964.650,10
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1.533.177,80
ART. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos e outras fontes de receitas, na forma da Legislação em vigor, e das
especificações constantes do Adendo II, Anexo 2 da Lei 4320/64 de acordo com
o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES R$ 5.034.644,33
RECEITAS TRIBUTARIAS R$ 53.521,36
TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 4.975.622,98
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 5.500,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.463.183,07
TRANSFERENCIA DE CAPITAL R$ 4.463.183,07
Qu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos
nexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática, distribuídas da seguinte forma.
1 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
CÂMARA MUNICIPAL R$ 222.161,04
GABINETE DO PREFEITO R$ 67.972,00
GABINETE DO VICE - PREFEITO RS 50.812,80
SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 996.285,67
SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO R$ 1.689.722,57
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL R$ 509.502,55
SEC. OBRAS, TRANSP, E SERV. URBANOS R$ 4.428.763,94
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO R$ 1.326.06133
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 206.545,50
TOTAL R$ 9.497.827,40
H - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
LEGISLATIVA RS 222.161,04
ADMINISTRAÇÃO R$ 2.305.599,75
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 614.502,55
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 31.967,44
SAÚDE R$ 1.165.430,57
EDUCAÇÃO RS 1.664.762,57
CULTURA RS 24.960,00
URBANISMO R$ 1.064.88221
HABITAÇÃO R$ 808.026,18
SANEAMENTO RS 160.630,76
TRANSPORTE R$ 752.212,55
DESPORTO E LAZER R$ 512.06122
ENCARGOS ESPECIAIS R$ 120.284 11
RESERVA DE CONTIGÊNCIA RS 50,346.45
TOTAL R$ 9.497.827 40
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
É
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1 = Abrir Crédito Suplementar, nos termos do artigo 7º da Lei
4320/64, até o limite de 10% (dez por cento) do total da receita estimada nesta
Lei e não se aplicando a este limite as Suplementações para despesas com
pessoal e para pagamento da dívida externa.
1 - Designar órgãos do governo para movimentar dotações
atribuídas as unidades orçamentárias.
WI — Transferir e remanejar recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, com aprovação do
Legislativo Municipal.
IV — Abrir Créditos Especiais quando a fonte de recursos for de
convênio firmados com Qutras Esferas do Governo, não se aplicando ao limite
de que trata o inciso 1.
vV — Criar o Programa “Manutenção do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente” no valor de R$ 20.730,00 (Vinte Mil e Setecentos e
Trinta Reais), tendo como Fonte de Recursos parte da dotação destinada ao
Programa “Administração do Fundo Municipal de Assistência Social”.
VI — Criar um Código no Anexo 6 — do Órgão 09 — Secretaria
Municipal de Agricultura, com especificação de valores, remanejando do
Código 26.782.1010.1.011 — Construção de Pontes para serviço de açudagem no
valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mid.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor apartir de 01 de Janeiro de
2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Máâncio Lima - Acre, 20 de
Dezembro de 2002.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Luiz Holosman ve AECRGS
Prefaito Municipal
Prefeitura Mumcips! ds H'êncio Lima
Protocoton”. (59/02
Livro nº DOE Fisnê RE a V9+
Em 2 Piana tuos 199.