| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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gs ESTADO DO ACRE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE LEI Nº153/2002 Mâncio Lima-Ac, 10 de Abril de 2002. “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RE Ané O Prefeito Municipal de Mâncio Lima-Ac faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Ficam reajustados os salários e proventos dos funcionários Públicos Municipais de todas as categorias, no percentual de 11,11% (Onze inteiros e Onze Décimos Por Cento), incidente sobre salários/e proventos pago no mês de março de 2002. ART. 2º - O reajuste de que trata o artigo anterior, está em conformidade com índice de reajuste do salário mínimo concedido pelo Governo Federal, a partir do Mês de abril de 2002. : ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 10 DE ABRIL DE 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Luiz Ç Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Mâncio Li Protocolo q E 04,7 ms Livon QUA FisnLS Jo! eq” * ago Em: