norma nº 152/2002

ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
vo
LEINº 152/2002” Mâncio Lima-Ac, 10 de Abril de 2002.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES MUNICIPAIS POR
TEMPO DETERMINADO EM OBRA
CERTA E/ OU OUTROS. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima-Acre faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
ne
ART. 1º. Fica o Poder executivo autofésdo à a contratar na forma do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, sobre o regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Servidores
Públicos por prazo determinado em obra certa e/ou outros, para atender Servidores Públicos por
prazo determinado em obra certa e/ou outros, para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse público do Município de Mâncio Lima.
ART. 2º - Os Contratos de Trabalho celebrados com a autorização da presente Lei que
visam suprir as necessidades normais da Prefeiturastem validade de 01 (um) ano podendo ser
prolongado por mais 01 (um) ano, mediante termos adicionais nos instrumentos contratuais.
ART. 3º - São 70 (setenta) os contratos Provisórios a serem efetuados pela Prefeitura
Municipal, não podendo ultrapassar esse número sob nenhuma condição.
ART. 4º - Os Contratos celebrados para obras certas terão prazo correspondente ao da
duração da obra.
1
ART. 5º - As despesas decorrentes da ea Lei correrão por conta de dotações
municipais próprias no Orçamento de 2002, classificáveis sobre os códigos 3.1.9.0.11, 3.1.9.0.13.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação, com efeito na data de sua
publicação, com efeito retroativo a 1º de Fevereiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 10 DE ABRIL DE 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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Prefeitura Municipal de Mêncio Lima