norma nº 523/2023

MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAIS
PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO, PARA AS NECESSIDADES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
lançamento de Edital de Seleção Pública, o qual deverá prever, dentre outras regras, os
critérios de seleção e contratação, além do detalhamento das vagas e atribuições.
Art. 3º A contratação excepcional de que trata o artigo 1º será pelo periodo de 01 (um) ano,
podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade do Município,
$1º, Os profissionais contratados temporariamente farão jus aos vencimentos já
estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS), com suas respectivas
atualizações, além das previsões específicas do Edital,
82º. A contratação objeto desta Lei estina-se a atender as necessidades da Zona Urbana
e Rural, a depender do cargo.
= er - Rua Mimosa Sã, 021 Centro, Mango Lima
Wi) FR Telefone: (8) 3343 1445 e-mail gabinetemancioimagmail. com
PREFEITURA GE
MÂNCIO LIMA
com vott
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias e dos repasses federais através do Ministério da Educação,
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Mimosa Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
Z a, CEP: 68.990-000, CNP 04.059.671/0001-89
LR, á Teletone: (88) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimaBgmail com
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
minto com você
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Quadro de Vagas
CARGOS NÍVEL CARGA
REMUNERAÇÃO
HORÁRIA
Intérprete de Libras Nível Médio com
cerificação na área |
Professor Mediador 25 horas R$ 2.727,72
Zona Urbana
Professor Mediador 25 horas R$ 2.727,72
Zona Rural
| Terrestre |
| Professor de AEE — 01
Zona Rural
Terrestre
Professor de AEE — i R$ 2.727,72
Zona Urbana
| E
Superior 25 horas | R$ 2.727,72
Superior com 30 horas R$ 2.100,00
especialização na área
Superior com 30 horas R$ 2.100,00
especialização na área
30 horas R$ 2.100,00
Assistente Social
e Souza Lima
Prefeito Municipal
Rus Mimosa Sá, 024, Centro, Mâncio Lima
| Ee CEP: 69.990-000, CNPJ: 04 059.871/0001-89
en Pal t Telefone: (88) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimagBgmail com
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
SUNT Com vocÊ
CARGO. EDUCADOR SOCIAL
Ordem
a FINAL:
01 JOAO PAULO DASILVA OLIVEIRA É od
02 OEL VINICIUS DANTAS PINTO Fa
Sonvacação entrará em vigor na data de sus publicação,
Feió-AC, 20 de março de 2023,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 005/2022
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ, denominada CONTRA-
TANTE. e a empresa CLEMENTE & LOPES LTDA, inscrita sob o CNPJ
nº, 93.119.643/0001-47, denominada CONTRATADA.
Publique-se.
Feió-Acre, 17 de Março da 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prsfeito Municipal
E e e
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
GABINETE DO PREFEITO
DIARIO DESA,
Publique-se.
Feijó-Acre, 08 de Março de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PORTARIA Nº 47, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sabre a nomeação de cargo da provimento em comissão a
Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Cultura - SEMEC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre. no uso das
Etriuições que lhe confera 0 art. 59, V e VII, da Lei Orgânica do Municipio.
RESOLVE:
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima — AC, 17 de março de 2023,
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Quadro de Vagas
Mediador — Zona Rural Terresire
Professor de AEE — Zona Rurai Ti
Mâncio Lima — AC, 17 de março de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
SS == e a
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2023
O prefeito do município de Mêncio Lima, Estado do Acre, na forma da Consifuição Federal Ant 37, incisos em, & em decomência do cumprimento de decisão
Judicial proferida nos autos do processo nº 0800052-21.2017.801.0015, fama público, através da COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO, o Re-
sultado Final do concurso público, de acordo com o edital complementar 0t ao EDITAL Nº 002/2022-PMMLAC - CONCURSO PÚBLICO publicado no ca 14
de março de 2023 no DOEAC 13,491, pág. 150, ioma pública a CONVOCAÇÃO dosfas) candidatos(as) para à provimento de cargos de Nivel Médio e Nível
Superior da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefegura Municipal de Mêncio Lima - AC.
diam do Máncio Lima. Rua Mimosa Sá. nº 21, Centro, para entrega de documentos a partir do dia 22 de março de 2023 com prazo de 10 (des) dios
does Do horária de funcionamento das 07:00h às 13.00. O candidato ora convocado, deverá providenciar todos as documentos abaixo isteceças
dos no prazo estabelecido sob pena de eliminação:
Comprovação da nacionalidade brasileira:
Cópia autenticada da certidão de ã dos filhos até 21 (vinte e um) anos & CPF se dependante do imposto de ranca;
Cópia autenticada da carteira de identidade;
Cópia autenticada do comprovante de inscrição no PIS/PASEP:
01 (uma) foto (3x4) recente: .
Meo pndentcada do diploma ou documento equivalente comprovando à escolaridade minima exigida para 0 cargo devidamente registrado no
MEG ou na instituição que o expediu, s quando for o Caso, registra no respectivo conselho de classe.
dadaado, médico admissional expedida por médico do trabalho (poderá, aínda, seram solicitados exames complementares, caso o profissional da
saúde juigue necessário
Deciaração de bens 6 valores; (modelo anexo ||)
Declaração de dependentes: (modelo anexo Ill)
Deciaração de que não responde a processo administrativo disciplinar ou sindicância; (modeio anexo IV)
Comprovante de conta para recebimento: banco do brasil;
do Da autenticada ds carteira de trabelho (rente é verso) loda a documentação deverá ser entregue de forma reunida, não sendo aceito protocolo
Cópia autenticada de carteira de reservista (candidatos do sexo masculino);
É ORIENTADOR SOCIAL — Nível Médio 1
L CL Nº Inscr, Candidato
== — 26714 JANAINA MOURÃO ARAUJO
2 27205 DE ROEIN os SALVA
3 | 28549 LEVI RUFINO DE
ASSISTENTE SÓCIAL — Nivel Superior Compleis |
[EC TO Nissa Candidato |
2 26580 MARIA SILVA Ce |