norma nº 305/2012

ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI N° 305/2012 Mâncio Lima-Acre, 09 de Novembro de 2012. 
“Dispõe sobre as Diretrizes para a 
Elaboração e Execução da Lei Orçamentária 
do Exercício Financeiro de 2013 e dá 
Outras Providências”. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 
165, § 2o, da Constituição Federal; no artigo 4o da Lei Federal Complementar n° 101, de 
4 de maio de 2000, e ainda o artigo 152 da Constituição Estadual, as diretrizes para 
elaboração orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2013, 
compreendendo: 
I – as prioridades e metas da Administração Pública para 2013, e os 
anexos da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 
II – as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária e 
suas alterações; 
III - disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; 
IV – das disposições gerais. 
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CAPÍTULO I 
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal 
Art. 2º. Em consonância com o artigo 152 da Constituição do Estado do 
Acre as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013 estão contempladas 
no Anexo de Metas Programáticas que integram esta lei. 
§ 1º. Constarão também os anexos exigidos pela lei Complementar 
Federal nº 101/2000. 
I – Anexo de Riscos Fiscais; 
II – Anexo de Metas Fiscais.
§ 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a promover a revisão das 
ações e metas dos programas previstas para o exercício de 2013 no PPA, podendo 
alterar e incluir novas ações e respectivas metas, condicionados a estimativa dos 
ingressos de recursos de transferências e impostos e de transferências voluntárias. 
CAPÍTULO II 
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária e suas alterações 
Art. 3°. Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do 
Programa de Governo; 
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa 
que competem ao setor público; 
III - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado 
subconjunto da despesa do setor público; 
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental 
que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
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V - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação 
de governo; 
VI – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
VII - operação especial: as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e 
VIII - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação 
dos recursos orçamentários. 
§ 1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus 
objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2o Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e 
a subfunção às quais se vincula. 
§ 3o As categorias de programação de que trata esta lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e 
operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 4°. Em conformidade com esta Lei, obedecendo ao que determina 
as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a portaria nº 42, de 14 de 
abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e a Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução do orçamento do Município de Mâncio Lima, relativo ao exercício de 2013 
deverá assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e de 
transparência, observada o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na 
execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social; 
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II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos 
a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir 
o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 5º. O orçamento geral do Município, para o exercício de 2013 
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e Fundos e onde será estruturado em 
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da 
Administração Municipal. 
Art. 6º. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social. 
Art. 7º. A elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal 
estará em conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal no 10.257/2001. 
 
Art. 8º. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos 
provenientes de: 
I – pessoal e encargos sociais; 
II - recursos vinculados por lei; 
III- recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, da 
administração direta, consignados no Orçamento anterior; 
IV – juros e encargos da divida; 
VII – recursos de convênios, doações e operações de créditos com 
entidades nacionais e internacionais. 
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 
do ano 2013 será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Municipal com 
relação de entidades contempladas com subvenções sociais. 
Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual constará demonstrativo das 
emendas aprovadas pela Câmara Municipal, detalhando o órgão, número do projeto ou 
atividade, elemento de despesa, fonte e valor. 
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Parágrafo único. As Propostas de modificação ao Projeto de Lei 
Orçamentária serão apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento estabelecido 
no projeto de lei. 
Art. 11. Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas 
alterações, despesas à conta de Investimentos, em Regime de Execução Extraordinária, 
ressalvados: 
Parágrafo Único - os casos de calamidade pública, na forma do art.
162, parágrafo único, da Constituição Estadual; 
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo 
e Legislativo Municipal, obedecerão ao limite estabelecido na Lei Complementar Federal 
nº 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 13. A Proposta de Lei Orçamentária Anual poderá estabelecer a 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com o disposto nos Art. 7º e 
43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 
Art. 14. As programações custeadas com recursos de Operações de 
Créditos não formalizadas serão identificadas no orçamento ficando sua implementação 
condicionada à efetiva realização dos contratos. 
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária destinará recursos para 
pagamento de sentença judicial, quando for o caso, obedecido ao disposto no Art. 100, da 
Constituição Estadual. 
Art. 16. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária 
conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa 
efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do 
Ensino; 
IV - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda 
Constitucional no 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de 
impostos em saúde; 
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Art. 17. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e 
adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos 
será devolvido ao Poder Executivo, deduzido: 
I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, 
considerando-se somente as contas do Poder Legislativo; 
II – os valores necessários para: 
a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um 
exercício financeiro; 
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo. 
Art. 18. A Câmara Municipal enviará até o dia 10 de cada mês, a 
demonstração da execução orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins 
de integração à contabilidade geral do Município. 
CAPÍTULO III 
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Município 
Art. 19. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, 
decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em 
relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder 
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, 
observadas as normas previstas na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 20. A Concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios, 
de natureza tributária ou financeira, deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Poder 
Executivo a Câmara Municipal até o dia 30/09/2012, de acordo com o que dispõe o art. 
158 da Constituição Estadual. 
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Art. 22. Para fins de cumprimento do art. 62 da LC 101/200, fica o 
Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou congêneres com entidades 
Governamentais e Privadas, Nacional e Internacional, com vistas: 
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; 
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do 
Município; 
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos 
de propriedade do Estado ou União; 
IV – a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou 
entidades no município de Mâncio Lima. 
Art. 23. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que 
preencham uma das seguintes condições: 
I - sejam de atendimento direto ao público, deforma gratuita, nas áreas 
de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas 
Secretarias Municipais correspondentes; 
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza 
filantrópica, institucional ou assistencial; 
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do 
ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções 
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2013, e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 24. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e 
em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas sem fins 
lucrativos e desde que sejam: 
I - de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, 
culturais, de meio ambiente ou desportivas; 
II - cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes; 
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III - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública 
Municipal; 
V - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente 
por entes públicos; 
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público – OSCIP. 
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições 
estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, 
dependerão, ainda da regular aplicação dos recursos, mediante autorização Legislativa, 
devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de finalidade; 
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, para cada 
unidade orçamentária dos órgãos e entidades que integram os orçamentos de que trata 
essa Lei, os Quadros de Detalhamento de Despesas, especificando, para cada categoria 
de programação. 
Art. 26. Na ocorrência em que o Projeto de Lei Orçamentária não seja 
encaminhado para sanção do Prefeito até o dia trinta e um de dezembro de 2012, a 
execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a competente sanção do 
Prefeito, para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais, dos serviços da dívida, e 
dos projetos e atividades em execução no exercício de 2013. 
Art. 27. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no 
orçamento de 2013, essa será feito de forma proporcional ao montante dos recursos 
efetivamente arrecadados e alocado também proporcionalmente em relação à dotação 
inicial destinada a cada Poder. 
§ 1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
§ 2º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o 
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do 
respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. 
Art. 28. A Lei Orçamentária conterá, no âmbito do Orçamento Fiscal, 
dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no 
mínimo 1,% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de 
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passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme descrito no 
Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei. 
Parágrafo único – Não sendo utilizada a Reserva de Contingência nos 
10 (dez) primeiros meses do exercício, o Poder Executivo poderá utilizar referida 
reserva para suprir dotações orçamentárias nos dois últimos meses. 
Art. 29. A Reserva de Contingência do Orçamento poderá ser reforçada 
por recursos de outros órgãos e unidades administrativas, pela reestimativa da receita, e 
pelo excesso de arrecadação, e sua forma de utilização e previsão são as estabelecidas na 
Lei Complementar federal nº 101/2000, e orientações básica sobre a Lei de 
Responsabilidade Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Acre. 
Art. 30. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal terá como base 
a Emenda Constitucional Federal nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000. 
Art. 31. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo 
Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à 
Auditoria Municipal Interna. 
Art. 32. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização 
legislativa, nos termos do § 8º do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 33. Ao final de cada semestre será emitido pelo titular do Poder 
Executivo o Relatório de Gestão Fiscal e publicado ate 30 (trinta) dias com amplo acesso 
ao público. 
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
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