| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA A APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS MUNICIPAIS NO MERCADO ABERTO DE CAPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 37/93 DE 28 DE JANEIRO DE 1993- hutotize a aplicação da disponibilidades fá nancsiras municipais no mercado aberto de ! capitais, edá outras providênciass O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE: FAÇO saber que a Câmara Municipal de Nância Lima apro * vou a eu sanciono e promulgo a asguínte Leis da, Arte 1? = A Profeitura Municipal de mâncio Lima = Acre, poderê proceder aplicações no Mercado Aberto de Capítals, aspecialnonte em “OPEN MARKER! ou em "DVER NIGHT", de quaisquer valores disponiveis, * dede que us mesnas não impliquem na paralização das obras, ha interpug' ção dos serviços ou no adiamento das aquisições necessárias, no Lnadia * piemento de absigações pola funicipalidadas Arte 22 — As aplicações no Nercado Absrto de Capitais * deverão ostar claramente ovidenciadas em Balanceto Financeiro rsferenta" ao mês que o município procedes tais movimentações, de fotma, inclusive a permítir o conhecimento do valor dos rendimentos e seu Íngresso na Ra celtas A mM Arte 3º - Em caso de ma aplicaçao ou uso indevido des valores disponíveis da municipalidade, responder o Prefeito passoalmen' to, na forma da Legislação sm vigore xt. 49 = À Câmara Municipal de pôncio Lima, apreciaró casu por caso, quando ds sua manifestação no balancete mansal respectivos sobre slas ss pronunciando segundo suas peculiaridades, condições 6 requ laridade. z Acto 5º - Esta Lel entrará em vigor na data ds sua pu blicação, revogados “as disposições em contrários BASINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE,28 da Jansiro ds 1993- PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LiMA pRorocoLO 4.º 47/22... e um 1:06. ns ndt mu. £$../., p1993 fon dr a