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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 37/1993

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1993
Date 1993-01-28
EmentaAUTORIZA A APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS MUNICIPAIS NO MERCADO ABERTO DE CAPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº 37/93 DE 28 DE JANEIRO DE 1993-
hutotize a aplicação da disponibilidades fá
nancsiras municipais no mercado aberto de !
capitais, edá outras providênciass
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE:
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Nância Lima apro *
vou a eu sanciono e promulgo a asguínte Leis da,
Arte 1? = A Profeitura Municipal de mâncio Lima = Acre,
poderê proceder aplicações no Mercado Aberto de Capítals, aspecialnonte
em “OPEN MARKER! ou em "DVER NIGHT", de quaisquer valores disponiveis, *
dede que us mesnas não impliquem na paralização das obras, ha interpug'
ção dos serviços ou no adiamento das aquisições necessárias, no Lnadia *
piemento de absigações pola funicipalidadas
Arte 22 — As aplicações no Nercado Absrto de Capitais *
deverão ostar claramente ovidenciadas em Balanceto Financeiro rsferenta"
ao mês que o município procedes tais movimentações, de fotma, inclusive
a permítir o conhecimento do valor dos rendimentos e seu Íngresso na Ra
celtas A mM
Arte 3º - Em caso de ma aplicaçao ou uso indevido des
valores disponíveis da municipalidade, responder o Prefeito passoalmen'
to, na forma da Legislação sm vigore
xt. 49 = À Câmara Municipal de pôncio Lima, apreciaró
casu por caso, quando ds sua manifestação no balancete mansal respectivos
sobre slas ss pronunciando segundo suas peculiaridades, condições 6 requ
laridade. z
Acto 5º - Esta Lel entrará em vigor na data ds sua pu
blicação, revogados “as disposições em contrários
BASINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE,28
da Jansiro ds 1993-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LiMA
pRorocoLO 4.º 47/22... e
um 1:06. ns ndt
mu. £$../., p1993
fon dr a

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