norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
DECRETO Nº 001/2021
Dispõe sobre a designação da equipe de
levantamento, e recebimento dos atos da
transmissão de governo pelo presidente da
Câmara Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no art. 2º da Resol, TCE/AC. 101/2016, DECRETA:
Art. 1º - Os membros da equipe de transição têm por objetivo inteirar-se do
funcionamento da administração deste legislativo municipal, receber os atos de Iniciativa da
equipe sucessora, analisá-los e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Acre com
respectivo parecer descritivo do confronto entre os atos e fatos repassados pela equipe
sucessora e sua veracidade de fato;
Art. 2º - À equipe de transição é composta de 04 (quatro) membros, indicados pelo
Chefe do legisiativo Municipal, conforme disposto no art. 2º da Resol. TCE/AC. 101/2018
Art. 3º - Neste ato ficam nomeados para ocuparem os cargos da equipe de transmissão,
nos termos do Decreto nº 01/2021
|- Francisco Eudes da Silva Brandão
|l- José Wytelon Rodrigues de Oliveira ;
Ill - Terezinha Medeiros Rodrigues;
|V — Maria Eliene Ferreira Pereira;
Art. 4º - À Equipe de Transmissão terá como coordenador a pessoa nomeada no inciso |
do artigo anterior, sendo-lhe assegurada a requisição de quaisquer informações aos órgãos da
administração pública municipal,
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se;
GABINETE DO PRESIDENTE, 04 de janeiro de 2021
Es
Renan da Costa Silva
Presidente da Câmara Municipal Mâncio Lima
Biênio 2021/2022
ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
DECRETO Nº 001/2021
Dispõe sobre a designação da equipe de
levantamento, e recebimento dos atos da
transmissão de governo pelo presidente da
Câmara Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais. com fundamento
no art. 2º da Resal. TCE/AC. 101/2016, DECRETA:
Art. 1º - Os membros da equipe de transição têm por objetivo inteirar-se do
funcionamento da administração deste legislativo municipal, receber os atos de iniciativa da
equipe sucessora, analisá-los e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Acre com
respectivo parecer descritivo do confronto entre os atos e fatos repassados pela equipe
sucessora e sua veracidade de fato;
Art. 2º - À equipe de transição é composta de 04 (quatro) membros, indicados pelo
Chefe do legistativo Municipal, conforme disposto no art. 2º da Resol, TCE/AC. 101/2016
Art. 3º - Neste ato ficam nomeados para ocuparem os cargos da equipe de transmissão,
nos termos do Decreto nº 01/2021
|- Francisco Eudes da Silva Brandão
|| - José Wytelon Rodrigues de Oliveira ;
ll - Terezinha Medeiros Rodrigues,
IV — Maria Eliene Ferreira Pereira;
Art. 4º - À Equipe de Transmissão terá como coordenador a pessoa nomeada no inciso |
do artigo anterior, sendo-lhe assegurada a requisição de quaisquer informações aos órgãos da
administração pública municipal.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se,
GABINETE DO PRESIDENTE, 04 de janeiro de 2021
es
Renan da Costa Silva
Presidente da Câmara Municipal Mâncio Lima
Biênio 2021/2022