norma nº 1/2019

ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Decreto Legislativo nº. 001/2019
“Dispõe sobre a Prorrogação do recesso
parlamentar, que se estende até 21 de
Fevereiro de 2019”,
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA,
ESTADO DO ACRE no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo
Art. 25, XIV do Regimento Interno, resolve:
CONSIDERANDO que O recesso parlamentar das atividades
legistativas do Município de Máâncio Lima fora suprimido 20 (vinte) dias para a
aprovação do Orçamento e da Eleição da Mesa Diretora biênio 2019/2020.
Art. 1º, Fica estabelecido que o início dos trabalhos legislativos biênio
2019/2020 se darão em 21 de Fevereiro de 2019.
Parágrafo Único: O Presente Decreto Legislativo perde sua vigência e
sua eficácia em 21 de Fevereiro de 2019.
Art 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mâncio Lima-Acre, em 01 de Fevereiro de 2019.
Luiz Ls Pias
Presidente
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