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norma nº 386/2017

Tipo Lei
Número / Ano 386 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018
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ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 386/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Mâncio Lima para o
Exercício Financeiro de 2018,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. usando de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Fu sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO |
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Orçamento Geral do
Municipio de Mâncio Lima para o exercício de 2018, em R$ 39.524.222.24 (trinta e nove
milhões. quinhentos e vinte quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
centavos). em de acordo com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias 2018,
compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal, composto pelos Fundos Municipais, Orgãos é Unidades da
Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Mâneio Lima
em R$ 31.788.170,41 (trinta e um milhões. setecentos e oitenta é oito mil, cento e setenta
reais e quarenta e um centavos),
H — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as ações na área de saúde é de
assistência social, em R$ 7.736.051,83 (sete milhões, setecentos e trinta é seis mil.
cinquenta e um reais e oitenta e três centavos).
TÍTULO
DOS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES GESTORAS PREFEITURA, FUNDO
. DESAÚDE
E CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º. A Receita Orçamentária é estimada a preços correntes e conforme a legislação
tributária vigente por Categoria Econômica e segundo a origem dos recursos, confo;
disposto no Anexo 2 da Receita que integra a esta Lei e será realizada medi
arrecadação de tributos Municipal. rendas. Transferências, Outras Receitas Co
de Capital na forma da legislação em vigor com o seguinte desdobramento:
E- Receita prevista para o Poder Executivo:
a) Entidade Prefeitura Municipal R$
Receitas Correntes ea , , 35.062.964,79
Receitas de Capital * Ee o 3363.896.19
Deduções das Receitas — Formação do -3.073.521.88
FUNDEB pre
Total da 35,353,339,10
Entidade E x =
b) Entidade Fundo Municipal de Saúde R$
Receitas Correntes E 2a. 3.819.446,47
Receitas de Capital 35143667
Total da 4.170,883,14
Entidade
CAPÍTULO H
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
DA CONSOLIDAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º. A Despesa Orçamentária. no mesmo valor da Receita Orçamentária, previstos
no artigo 1º. desta Lei, é fixada para 0 Poder Executivo, compreendendo os seus Órgãos
da Administração Direta, em R$ 38.222.533.88 (trinta e oito milhões, duzentos e vinte é
dois mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) é para o Poder
Legislativo em R$ 1.301.688.36 (um milhão, trezentos é um mil, seiscentos e oitenta e
oito reais e trinta e seis centavos), conforme desdobramento abaixo:
1- Despesa fixada para o Poder Executivo:
a) Entidade Prefeitura Municipal R$
Despesas Correntes ie E que 25.133:476.70
Despesas de Capital E | o 6.177.246,07
Reserva de Contingência 179.044,45
Total da 31.489.767,22
Entidade
b) Entidade Fundo Municipal de Saúde R$
Despesas Correntes as , E 6.067.769,99
Despesas de 664.996,667
Capital ' o o Ê E
Total da 6.732.766,66
Entidade
H- Despesa fixada para o Poder Legislativo:
a) Entidade Câmara Municipal R$
Despesas Correntes | ” 1.271.688,36
Despesas de 30.000,00
Capital À , º
Total da 1.301.688,36
Entidade
Parágrafo único. Para as despesas fixadas nos incisos 1, alinea “a”, e II será realizado
transferências e repasses de recursos respectivamente,
$ 1º. Os repasses do Poder Legislativo Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção
de um doze avos do total dos valores estabelecidos pelo art, 29-A, da Constituição
Federal, calculados sobre à receita efetivamente arrecadada no exercicio de 2017.
$ 2º, Após o encerramento do exercício financeiro de 2017 será feito pelo Poder
Executivo Municipal o cáleulo da apuração final da receita efetivamente realizada, nos
termos previsto no art. 29-A. da Constituição Federal, a fim de ser definido o total do
orçamento do Poder Legislativo Municipal,
8 3º. No caso do total do orçamento do Poder Legislativo Municipal, apurado na forma
do “caput”, deste artigo, ser inferior ao fixado nesta Lei, deverá o Poder Executivo.
efetuar a devida adequação ao limite permitido de 7%,
Artigo 4º, À Despesa fixada a conta dos recursos será realizada segundo a apresentação
dos Anexos integrantes desta Lei. obedecendo 4 classificação funcional programática e
natureza econômica.
CAPÍTULO .
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS
Artigo 5º. Para reforço de suas dotações o Executivo, de Administração Direta e seus
Fundos Municipais, fica autorizado. nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/] 964.
a abrir créditos adicionais orçamentários por decreto até o limite correspondente a 10%
(dez por cento) do total da despesa estimada do orçamento, previsto no caput do artigo |º
desta Lei, mediante à transposição, o remanejamento ou à transferência de recursos de
tima categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando-se de
recursos provenientes de:
1. excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
IL. operações de crédito;
HI. anulação parcial e/ou total de dotação;
IV. superávit financeiro, observado o saldo patrimonial financeiro do exercicio
anterior.
V. Reserva de Contingência, observada o Artigo 10 desta Lei.
Artigo 6º. Excluem-se do limite disposto no artigo 5º, desta Lei. os créditos
suplementares:
1. abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o di
no artigo 5º, TIL, =b”, da Lei Complementar Nº 101/2000;
IT. abertos com utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
mm. ee utilização de recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
Iv. decorrentes de despesas originarias de leis municipais específicas aprovadas no
Vi destinados a suprir insuficiência orçamentária referente ao pagamento de precatório
crédito e convênios não Previstos na LOA/20]8.
Artigo 7º, Fica o Executivo Municipal autorizado à firmar convênio com os govemos
Federal. Estadual « Consórcio Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta permitindo a inclusão de novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de Crédito Especial.
CAPÍTULO Iv
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Artigo 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
nos termos do artigo 167, inciso HT, da Constituição Federal.
81º As verificações dos limites da divida pública e as Contratações de operações de
créditos serão feitas na forma € nos prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
82º A contratação de operações de crédito e as Operações de crédito por antecipação de
receitas orçamentárias ficarão condicionadas, no que couber. ao disposto no Capítulo VII.
da Lei Complementar Nº 102. de 2000,
TÍTULO mH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Artigo 10, Não se cfetivando até 0 dia 30/11/2018 os riscos fiscais relacionados a
Passivos contingentes « intempéries previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2018, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para atender insuficiências dus demais dotações orçamentárias.
Artigo 11, Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo du
ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros en
Federação.
Artigo 12. O repasse financeiro do duodécimo relativo aos créditos orçamentários e
adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao
Poder Executivo, deduzido:
T— os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente
as contas do Poder Legislativo:
H—os valores necessários para:
a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um
exercício financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Artigo 13. A Câmara Municipal enviará até o dia 10 de cada mês. a demonstração da
execução orçamentária e contábil até o mês anterior para fins de integração à
contabilidade geral do Municipio.
Artigo 14. O Poder Legislativo não poderá apresentar emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
1 - pessoal e encárgos sociais;
Il- recursos vinculados por lei;
Wl - recursos destinados à obras não concluídas ou não iniciadas. da administração direta,
consignados no Orçamento anterior;
IV juros e encargos da divida.
Artigo 15, A presente Lei vigorará durante o exercicio de 2018, a partir de ]º de janeiro.
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÃ O LIMA-AC, 22 DE
DEZEMBRO DE 2017.
e Souza Lima
Prefeito
CPF; 340.099,732-34

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