| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 |
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ESTADO DO ACRE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 386/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mâncio Lima para o Exercício Financeiro de 2018, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. usando de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Fu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Orçamento Geral do Municipio de Mâncio Lima para o exercício de 2018, em R$ 39.524.222.24 (trinta e nove milhões. quinhentos e vinte quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos). em de acordo com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias 2018, compreendendo: | — o Orçamento Fiscal, composto pelos Fundos Municipais, Orgãos é Unidades da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Mâneio Lima em R$ 31.788.170,41 (trinta e um milhões. setecentos e oitenta é oito mil, cento e setenta reais e quarenta e um centavos), H — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as ações na área de saúde é de assistência social, em R$ 7.736.051,83 (sete milhões, setecentos e trinta é seis mil. cinquenta e um reais e oitenta e três centavos). TÍTULO DOS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES GESTORAS PREFEITURA, FUNDO . DESAÚDE E CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO DA ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 2º. A Receita Orçamentária é estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente por Categoria Econômica e segundo a origem dos recursos, confo; disposto no Anexo 2 da Receita que integra a esta Lei e será realizada medi arrecadação de tributos Municipal. rendas. Transferências, Outras Receitas Co de Capital na forma da legislação em vigor com o seguinte desdobramento: E- Receita prevista para o Poder Executivo: a) Entidade Prefeitura Municipal R$ Receitas Correntes ea , , 35.062.964,79 Receitas de Capital * Ee o 3363.896.19 Deduções das Receitas — Formação do -3.073.521.88 FUNDEB pre Total da 35,353,339,10 Entidade E x = b) Entidade Fundo Municipal de Saúde R$ Receitas Correntes E 2a. 3.819.446,47 Receitas de Capital 35143667 Total da 4.170,883,14 Entidade CAPÍTULO H DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção | DA CONSOLIDAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA Artigo 3º. A Despesa Orçamentária. no mesmo valor da Receita Orçamentária, previstos no artigo 1º. desta Lei, é fixada para 0 Poder Executivo, compreendendo os seus Órgãos da Administração Direta, em R$ 38.222.533.88 (trinta e oito milhões, duzentos e vinte é dois mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) é para o Poder Legislativo em R$ 1.301.688.36 (um milhão, trezentos é um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme desdobramento abaixo: 1- Despesa fixada para o Poder Executivo: a) Entidade Prefeitura Municipal R$ Despesas Correntes ie E que 25.133:476.70 Despesas de Capital E | o 6.177.246,07 Reserva de Contingência 179.044,45 Total da 31.489.767,22 Entidade b) Entidade Fundo Municipal de Saúde R$ Despesas Correntes as , E 6.067.769,99 Despesas de 664.996,667 Capital ' o o Ê E Total da 6.732.766,66 Entidade H- Despesa fixada para o Poder Legislativo: a) Entidade Câmara Municipal R$ Despesas Correntes | ” 1.271.688,36 Despesas de 30.000,00 Capital À , º Total da 1.301.688,36 Entidade Parágrafo único. Para as despesas fixadas nos incisos 1, alinea “a”, e II será realizado transferências e repasses de recursos respectivamente, $ 1º. Os repasses do Poder Legislativo Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de um doze avos do total dos valores estabelecidos pelo art, 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre à receita efetivamente arrecadada no exercicio de 2017. $ 2º, Após o encerramento do exercício financeiro de 2017 será feito pelo Poder Executivo Municipal o cáleulo da apuração final da receita efetivamente realizada, nos termos previsto no art. 29-A. da Constituição Federal, a fim de ser definido o total do orçamento do Poder Legislativo Municipal, 8 3º. No caso do total do orçamento do Poder Legislativo Municipal, apurado na forma do “caput”, deste artigo, ser inferior ao fixado nesta Lei, deverá o Poder Executivo. efetuar a devida adequação ao limite permitido de 7%, Artigo 4º, À Despesa fixada a conta dos recursos será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei. obedecendo 4 classificação funcional programática e natureza econômica. CAPÍTULO . DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS Artigo 5º. Para reforço de suas dotações o Executivo, de Administração Direta e seus Fundos Municipais, fica autorizado. nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/] 964. a abrir créditos adicionais orçamentários por decreto até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa estimada do orçamento, previsto no caput do artigo |º desta Lei, mediante à transposição, o remanejamento ou à transferência de recursos de tima categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando-se de recursos provenientes de: 1. excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; IL. operações de crédito; HI. anulação parcial e/ou total de dotação; IV. superávit financeiro, observado o saldo patrimonial financeiro do exercicio anterior. V. Reserva de Contingência, observada o Artigo 10 desta Lei. Artigo 6º. Excluem-se do limite disposto no artigo 5º, desta Lei. os créditos suplementares: 1. abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o di no artigo 5º, TIL, =b”, da Lei Complementar Nº 101/2000; IT. abertos com utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de mm. ee utilização de recursos provenientes de superávit financeiro do exercício Iv. decorrentes de despesas originarias de leis municipais específicas aprovadas no Vi destinados a suprir insuficiência orçamentária referente ao pagamento de precatório crédito e convênios não Previstos na LOA/20]8. Artigo 7º, Fica o Executivo Municipal autorizado à firmar convênio com os govemos Federal. Estadual « Consórcio Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta permitindo a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de Crédito Especial. CAPÍTULO Iv DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Artigo 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do artigo 167, inciso HT, da Constituição Federal. 81º As verificações dos limites da divida pública e as Contratações de operações de créditos serão feitas na forma € nos prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 82º A contratação de operações de crédito e as Operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas, no que couber. ao disposto no Capítulo VII. da Lei Complementar Nº 102. de 2000, TÍTULO mH DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO ÚNICO Artigo 10, Não se cfetivando até 0 dia 30/11/2018 os riscos fiscais relacionados a Passivos contingentes « intempéries previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender insuficiências dus demais dotações orçamentárias. Artigo 11, Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo du ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros en Federação. Artigo 12. O repasse financeiro do duodécimo relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, deduzido: T— os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo: H—os valores necessários para: a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro; b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo. Artigo 13. A Câmara Municipal enviará até o dia 10 de cada mês. a demonstração da execução orçamentária e contábil até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Municipio. Artigo 14. O Poder Legislativo não poderá apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: 1 - pessoal e encárgos sociais; Il- recursos vinculados por lei; Wl - recursos destinados à obras não concluídas ou não iniciadas. da administração direta, consignados no Orçamento anterior; IV juros e encargos da divida. Artigo 15, A presente Lei vigorará durante o exercicio de 2018, a partir de ]º de janeiro. revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÃ O LIMA-AC, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. e Souza Lima Prefeito CPF; 340.099,732-34