norma nº 529/2023

(a)
ESTADO DO ACRE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529 DE 08 DE MAIO DE 2023.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO
NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.4, CAPUT E
S 1º, E ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E AOS SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou & eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º Fica concedida revisão geral anual sobre os valores da remuneração dos
servidores efetivos e comissionados do quadro de pessoal do Poder Legislativo &
dos subsídios dos Vereadores no percentual de 5,79% correspondente à variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, apurado em 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, 08 de maio de 2023.
de Souza Lima
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá, 027, Centro, Mâncio Lima
CEP: 88.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89.
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimafigmai. com
PREFEITURA QE
MÂNCIO LIMA
com soct