norma nº 291/2012

ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Mimosa Sá, 21 – Centro –CEP: 69.990-000 
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45 
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Prefeitura de
Mâncio Lima CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
LEI Nº 291/2012 MÂNCIO LIMA-ACRE, 02 DE MAIO DE 2012. 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
TABELA DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE 
MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE 
JESUS ROCHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a alterar a tabela 
dos Grupos I,II, III, IV, e V da Lei nº 257/09 de 10 de dezembro de 2009, que 
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do município 
de Mâncio Lima-Acre. 
 Art. 2º. Altera o art. 20 da referida Lei, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: (Art.20. A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta 
Lei será de 40 (quarenta) horas semanais. 
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeito a partir de 1º de Maio de 2012, revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 
 EM 02 DE MAIO DE 2012 
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Prefeitura de
Mâncio Lima
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
ANEXO I 
SERVENTE, MERENDEIRA, VIGIA, AOSD, MOTORISTA FLUVIAL, COVEIRO, GARI, OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 
REF A B C D E F G H I J K L 
GRUPO I 622,00 684,20 746,40 808,60 870,80 933,00 995,20 1.057,40 1.119,60 1.181,80 1244,00 1.306,20 
ACS, AAS, AGENTE FISCAL, TELEFONISTA, RECEPCIONISTA, AUXILIAR DE BIBLIOTECA 
REF A B C D E F G H I J K L 
GRUPO II 636,12 699,73 763,44 826,96 890,57 954,18 1.017,79 1.081,40 1.145,02 1.208,63 1.272,24 1.335,85 
PEDREIRO, CARPINTEIRO, ELETRICISTA, MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, 
MECÂNICO E FOTÓGRAFO. 
REF A B C D E F G H I J K L 
GRUPO III 666,00 732,60 799,20 865,80 932,40 999,00 1.065,60 1.132,20 1.198,80 1.265,40 1.332,00 1.398,60 
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Prefeitura de
Mâncio Lima
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
ORIENTADOR SOCIAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, DIGITADOR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MICROSCOPISTA, FISCAL DE TRIBUTOS, 
ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTÁRIO. 
REF A B C D E F G H I J K L 
GRUPO IV 832,50 915,75 1.082,25 1.165,50 1.248,75 1332,00 1.415,25 1.498,50 1.581,75 1665,00 1748,25 1.831,50
TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO AGRÍCOLA, TÉCNICO AMBIENTAL 
REF A B C D E F G H I J K L 
GRUPO V 1.054,50 1.159,95 1.265,40 1.370,85 1.476,30 1.581,75 1.687,20 1.792,65 1.898,10 2.003,55 2.190,00 2.214,45