norma nº 292/2012

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292 /2012 Mâncio Lima-Acre, 02 de Maio de 2012.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258/09
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO QUADRO PERMANENTE
DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA — ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA- ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar a tabela da Lei nº 258/09, de
10 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais
de Magistério do Município de Mâncio Lima-Acre, enquadrando a tabela de acordo com o que
determina o Piso Nacional para os professores, sendo que, a diferença será retroativa a Janeiro de
2012.
Art. 2º. Fica alterada a tabela do art.17, que institui a gratificação de Direção Escolar,
Coordenador de Ensino, Coordenador Administrativo de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico
da SEMEC.
Art. 3º. O Parágrafo 2º do art. 17, passa a vigorar com a seguinte redação: ( 8 2º . Ao
professor que venha a exercer a função de Responsável de Unidade Escolar e Responsável de
Creche, só fará jus à gratificação de que trata o Artigo 17º, se estiver no exercício de docência.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º de
Maio de 2012, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE,
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e A 5 (8) Rua Mi Sá, 21 Centro CEP: 69.990-000 Preteito Municip:
== = CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
Mengo Ima Home Page: www ommanciolima.com.br
E-mail: gabinetemifBomez=sul.com.br
EM 02 DE MAIO DE 2012.
) ico
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DO PO a = O O O O O O
906,87 |997,55/1.088,24/1.178,93/1.269,61/ 1.360,30] 1.450,99/1.541 67 [168226] 1.723,05/1.813,74 Dios
E lcloDTEJETJETAI IO L
1.496,34) 1.632,37/1.768,40/1.904,43/2.040,46|2.176,49/2.312,52/2.448 55 2.584,58/2.720,62/2.856,65
LB]
1.720,78/1.877,22 2.190,09 2.502,97 /2.659,40/2.815,84|2.972,27 |3.128,70/3.285.13
P1 NIVEL MÉDIO ' ,
P2 NIVEL SUPÉRIOR
P3 ESPECIALISTA (PÓS-GRADUADO)
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ESCOLAR COM 101 A 300 ALUNOS -B |65% DO ÚLTIMO SALÁRIO P2
UNIDADE ESCOLAR COM 301 A 800 ALUNOS - C |70% DO ÚLTIMO SALÁRIO P2
UNIDADE ESCOLAR COM 601 A 1.000 ALUNOS - D |75% DO ÚLTIMO SALÁRIO P2
COORDENADOR DE ENSINO
UNIDADE ESCOLAR 45% DO ÚLTIMO SALÁRIO P2
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
UNIDADE ESCOLAR 40% DO ÚLTIMO SALÁRIO P2
COORDENADOR PEDAGÓGICO
35% DO ÚLTIMO SALÁRIO P2