norma nº 104/1997

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Lei Nº 104/97 Em 2a de Nevenroeo de pt
Erva es Creainacticos dna uh o
da Seguridade Social, puro
Exercido de LS4S edaranieas
Ereovulendias
O Preteito Mumepal de Mucho Eua-dere, baço eunher
que a Câmara Municipal aprovem e eu sanciono a seguido Let
ve = ie aprovados es Orçantentos Fiscnl e da
Seguridade Social para o exercicio de 1998, descriminados pelos anexos constantes
desta Lei, que estima u Recita em R$ 1.281.894,00 Cum milhão duzentos e oitenta
e um mil oitocentos € noventa e quatro remis), é fixa q despesa em igual vulor,
distribuidos como se demonstra:
ORÇAMENTO FISCAL 1.244.394,00
ORCAMENTO DA SEG. SOCIAL 37.500,00
TOTAL 1.281.894,00
Art. 2º- A receita sera realizadu mediante arrecadação
dos Tribuitos e outras fontes de Receita, no forma da Legislação em vigor, € das
especificações constantes do Adendo LH, anexo 7 du Lei 4320/64 de acordo com os
seguintes desdobramentos: :
RECEITAS CORRENTES 1.281.594,00
Receita Tributario 13.100,00
Receita Palrimroninh 2.000,00
Receita Industrial 500,00
Transferências Correntes 1.261.294,00
Outras Receitas Correntes 4.000,00
Art, 3º = A despesa sera realizada na forma munlílica
constantes dos Adendos LI, Anexos 2 4 2, como se demoustra:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁNCIO LIMA N
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amb DÊ Ep 5, pé)
AS, AL ABB didorto Gadelha de Oliveira, nº 167
C.E.P. 69.990-000 - Mâncio Lima - Acre
Telefone & Fax: (068) 343-1008
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PRÓTUCO:
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
ORÇAMENTO DA SEGU RIDADE SOCIAL,
SAÚDE E SANEAMENTO 192.806,00
ASSISTENCIA F PREVIDÊNCIA 18.000,00
TOTAL 37.500,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
E- Abrir Crédito Suplementar mediante a indicação
dos recursos, até o limite de 50% (cinquenta Por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei, não se aplicando q este limite as Suplentações para pagamento de
pessoal;
Es. Durante n execução do orçamento , realizar
operações de crédito por antecipação da Receita, nté o limite da Despesa de
Crédito por antecipação da Receila, nté o limite da despesa de capital, para
atender insuficiência de Caixa;
HI - Designar órgãos do Governo para movimentar
cotações atribuidas as unidades orçamentárias;
Pv- Transferir e Femanejar recursos de uma
categoria de Programação para outra, ou de um órgiio para outro;
V- Abrir Crédito Especial quando a fonte de
recursos for de Convênios firmados com os Governos Federal e/ ou Estadual.
Art, Sº- Esta Lei entra em vigor dia 01 de janeiro
de 1998.
sabinet efeito Municipal de Mâncio Lima -
Acre, em 25 de Novembro eis) ) Ê
1S447 ja 1
Paulo Lima Dene
Preteito Municipal
Livro no 7 = RS
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