norma nº 537/2023

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº537/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA — QUADRIÊNIO 2022-
2025, E DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e «u sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de
2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro de 2021, e
as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a
incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2º. A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a abertura de
Crédito Adicional Especial ao orçamento.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa atender
a Lei Federal nº 14.434/2022, que trata do piso salarial do profissional da
enfermagem.
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são
provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com O item Il, 81º
do Artigo 43. Da Lei 4320/1964, com recurso oriundo do Governo Federal, por
meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde-FNS, Ministério da Saúde.
Art. 5º Fica incluida no programa Acesso e Atenção à Saúde pra Todos, do Plano
Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo | desta lei, para
atendimento ao Crédito Adicional citado no artigo 2º.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual —
LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas
realizadas na ação supra citada no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 478/2021-PPA.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre, 31 de agosto de 2023.
Rs
LS Lima
Prefeito Municipal
PEETEITURA DE Rus Mimosa S&. 021, Centro, Mâncio Lima
aro £S Gon CNPJ 04059 671/0001-89
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
Enfermagem
“is ] 7 Ruá Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
Wc VAL IO e CEP: 59/990-000, CNPJ: 04.059.971/0001-89
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail gabinstemanciolimaBgmail com
BuEPEITURA DE
E ME W p q
Tv no Diário Oficial do Estado do
veniantes de excesso de arrecadação, de
5 1º do Antigo 43. Da Lei 4,320/1964, com
Federal, mor maia da transferência do Fundo Nacional da Salde-FNS,
Ministério da Saude.
desia Lei
e Tº Ficam mantidas às domais disposições da Lein” 476/2021-PPA.
st Br Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ae
as disposições em contrário,
Maâncio Lima, Acre, 31 de agosto de 2023.
Isuac de Souza Lima
Prefeito n
ANEXO |
Programa ACESSO E ATENÇÃO A SAUDE PRATODOS
Ação: Produto Meta
Complementação Financeira so Profissional de Enfermagem
Servidor Satisfeito 100%
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 241/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O PRÉFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas
DECRETA:
AGOSTO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ERG Em ae
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº: 242/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ACRE, no uso de suas
gtribulções legais que lhe são conferidas.
AL Nº 002/2022-PMMLAG,
gando-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM
31 DE AGOSTO DE 2023.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
issac de Souza Lima
TT
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº:35/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023,
PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no usa de suas
atribuições legais que lhe são conferidas.
a Esta Decreto entra em vigor na data de sus publicação, a parte
da dia 31 de agosto de 2023, revogando-se as disposições
INETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 29 DE
AGOSTO DE 283.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isasc de Souza Lima
Prefeito Municipal
a
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº.38/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
RESOLVE:
REI PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isac de Souza Lima
A
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº.38/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA-AC, no uso de suas air
buições legais que lhe são cante:idas.
Art 1º - DESIGNAR a servidora DEBORA DE ALMEIDA ARALHO, para
esmo Chefe de Setor da Políticas Públicas Para as Mulheres,
gando-sa 85 disposições em contrário.
COCMETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMAAGRE, EM 25 DE
AGOSTO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE-
tsaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº.37/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC
DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forme