norma nº 548/2023

MUNICÍPIO DE MÂNCIO Li“ AC
GABINETE DO PREFE! +
LEI Nº 548/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBF= A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL E MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA -
QUADRIÊNIO 27/2-2025, E DA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÊ “ITRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ASI, no uso de suas atribuições legais.
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lai:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lira para O quadriênio de 2022 a 2025,
instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembr: de 2021, e as Prioridades e Metas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa = incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2º Fica incluída no programa Diversificação Cas Atividades Produtivas, do Plano
Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo | desta lei.
Art. 3.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial para
atendimento da ação a que se refere no artigo Vade
Art. 4º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa à aquisição de
material de Construção, destinado ao Sindicato des Trabalhadores Rurais, com recurso
oriundo do Governo do Estado, por meio de Convênio 'u«mado com O DERACRE
Art. 5.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são provenientes de
excesso de arrecadação, de conformidade com o “sm 1, S 1º do Artigo 43. Da Lei
4320/1964.
Art 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a !.si Orçamentaria Anual - LOA 2023
com alocação orçamentária objetivando dar suporte nº despesas realizadas na ação supra
citada no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 7.º. Ficam mantidas as demais disposições da Le' 476/2021-PPA.
my 14 |
é; É] AJ ae pus Mimosa Sá, vel Centro, Méncio Lima
-P 000, GPS
tTelgtone: (68) 3 +445 e-mail: gabino emancioimatêgmal.com
MÂNCIO LIMA
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AG
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO
ACRE, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“lsaag de Souza Lima
Prefeito Municipa!
Ev ES Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 88.990-000, CNPJ. 04,059.871/0001-89
a é Talefone: (88) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimaDamail com
MÂNCIO LIMA
ma EM VOCÊ
MUNICÍPIO DE MÂNCIO Lt A/AC
GABINETE DO PREFEI'O
ANEXO |
Programa DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS
Ação: , Produto
Apoio a Organização Sindical Rural Assistidos
Rus Mimosa Sá, 021, Cantro, Mância Lirra
CEP: 69 980-000, CNPJ: D4 059 671/0001-89
Telefone: (68) 3943 1445 e-mail gabinetermanciotirma dd gurail com
k DIARIO OFICIAL
"18/32 29,46/53:60/74, 81, pelo critério de menor proço nor item; é a empresa
Publique-se.
Kister Roberto Cavalcante Lima
Prefeito '
SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº. 001/2023
ns de Vossa Sanhotia Colação de Preços para: Serviços Mensal de Goinit, Trantpea Tratamento e Destinação Final dos Residuos
Da a a Sede do Municida de Foi. cre ão devorá ser entregue devidamente cormtuça e Ein AÇO
para o e-mail: com, cplfejofBgmail.com e “cor (ai na sede da Secretaria Municipal de Saúde — Travessa João
mbrósio Taveira, s/n, Bain: Cidade Nova, CEP: 69-960-000, Feifó-Acre.
O a orpróas operados na prtaçãe de Seis do cia onto peer Marra
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residuos
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“PESQUISA DE PREÇOS DE MEM ADO” para abertura de processo fciatóno para contratação ds
hospiaisres.
O JONPS:
E==s — Bairro:
E-mas:
TEM | SAÇÃO 1 APRES- / CANT | VALORUNIT | VALORTOTAL
| ERVIÇOS MENSAL DE COLETA. TRANSPORTE o
y TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIOU tigimãa | saSOKg
| HOSPITALARES GERADOS NOS ESTABELE!
| NENTOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE FEO. Er |
(VALOR TOTAL E |
Prazo pata execução dos senviços:
ceara)
MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMAIAG '
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548/2023, DE 78 DE NOVEMBRO DE 2023,
-DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE HMÁNCIO LIMA = QUADRÍÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE
CONTO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, na uso de-suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou & su
sanciono a seguinte Lei
corro ae são do nc La por und de 202 2025; irado poa Lt Mn 820 A
a ca Li de Diroizos Orconantáias LDO 2029 pra incorpore mt sluvêçis CELT,
da a dados Prod, do Plano nn da 2222005, a ção con Caem oa
e a apra da Cri Adcal Espacial para aandivnto da ão um o ris 2a mm
po eo a o ab, à ço til da Como, do io Ga Tr
Am 5º Os recursos a crédito são proventos do excesso de amecadação. de conformidade com o em 4
1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964.
A a do à secar a Lol Orar An LCA 2025 com alocação erpamentáti oisimd ir MRARAMS
Guapesas realizadas na ação supra ctade no Anes |, parts Integrante desta Le
As 74 Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 476/2021.PPA.
e fa Lei orira em vigor na data de sus publicação, revogando-so &s disponões em commam
a ME CUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA: ESTAOS DO ACRE, 24 DE NovEMeRo DEM
lgasc de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO! o