norma nº 545/2023

ESTADO DO ACKE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº545/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E
DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas
atribuições legais, encaminha a esta Augusta (asa para apreciação e posterior
aprovação o seguinte Projeto de Lei:
Art 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022
a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 475, de 20 de dezembro de 2021, e as
Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a
incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Ficam incluídas no programa Fomentando e Fortalecendo as Atividades
Culturais e Desportivas, do Plano Plurianual ds 2022-2025, as ações constantes do
Anexo |, desta lei. ) -
Art 3.º As ações incluidas pelo artigo anterior, visa promover às ações
emergenciais destinadas ao setor cultural em atendimento a Lei Complementar
Federal Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamen'aria Anual - LOA
2023 por meio da abertura de Crédito Adicional Especial, com alocação
orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas nas ações
estabelecidas no Anexo |, desta lei
Art. 5º. O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o
que determina o 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 6.º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 476/2021-PPA.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. /
Gabinete do Poder Executivo do muniópi de Mâncio Lima, Estado do Acre,
11 de outubro de 2023
À uza Lima
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 592 680-009, CNPJ; 04,059.871/0001-39
Telefone, (08) 2343 1445 E-mail: gadinatsmanciolimadigmail com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
programa | FOMENTANDO E FORTALECENDO AS ATIVIDADES
“ CULTURAIS E DESPORTIVAS
[MS TD Rd
Apoio aos Projetos Audiovisuais Cultura Mantida
| Apoio aos Grupos Artísticos e Culturais
. Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
Pepdaay apa CEP: 69 420-000, CNPJ. 04.059.571/0001-89
MÂNCIO LIMA Telefona (88) 2343 1445 e-mail: gadinetemanciolimagigmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº543/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ASERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lai:
Ar 1.º O Piano Plurianual do Município da Mâncio Lima para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476. de 20 ce gazembro
de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Le:
An. 2º Fica incluída no programa Diversificação das Atividades Produtivas, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anoxo |, desta ii
An 3º Fica autorizada no comente exarcício a aberiura de Crédito Adicional Especial para atendimento da ação referida no Anexo |, desta lei
Ant 4º O Crédito Adicional Espacial autorizado pelo artigo anterior, visa 8 expansão e consolidação da cadeia agroindustrial, assim como demais produ-
ções de bens de consumo, com recurso oriunda do Governo Federal, por meio de Canvênia firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuána.
Ast 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamenianis Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas
reskzadas na ação supra cilada no Anexo |, parte integrante desta Let.
Art. 6.º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 476/2021-PPA.
Ar 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Isaac dá Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO |
T Programa T ED
| so Ação: — —
[ Construção e Estruturação de Prédio Industrial no Municipio -ProdutoresAssistidos | 1
Isaac de Souza Lima
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº544/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TER-
RITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta para apreciação da Colanda Câmara de Vere-
adores e posterior aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Ar 4º O Executivo Municipal fica autorizado A conceder desconto de até 100% (cam por cento) do valor de juros, coração e multas do Imposto
Prediat s Tarmitorial Urbano (IPTU), para os débitos referente sos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.
Aut 2º O desconto de que trata esta Lei será empregado somente aos pagamentos iniciados até 15 de dezembro ds 2023, podendo ser parvsiado
em até-06 (seis) prestações mensais & sucessivas.
Parágrato único. O contribuinte que optar pelo parcolamento e não o efetuar em sua totalidade, terá a aplicação de desconto cancelada.
An. 3º A Prefeitura Municipal ficará autorizada a conceder bonilicações:premiações como forma de estimulo ao pagamento do referido imposto,
observando-se em ludo os critérios legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na dats de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Máâncio Lima, Acre, 11 de outubro de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
2]
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GASINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº545/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, usando de suas atribuições legais, encaminha a esta Augusta Casa para apreciação «
postenor-aprovação o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1.º O Piano Plurianual do Municipio ce Mâncio Lima para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro
de 2021, e as Prioridades e Metas da Le: de Diretrizes Orçamentárias-t DO 2023, passa a incorporar as aitsrações desta Lei.
Art. 2º Ficam incluídas na programs Fomentando é Fortalecendo &s Atividades Culturais e Desportivas, do Plano Plurianual de 2022-2025, as
ações constantes do Anexo |, desia lei.
Ai 3º As ações incluídas peto artigo anterior, visa promover às ações emergenciais destinadas ao setor cultural em atendimento s Lai Compie-
mentar Faderai Nº 195/2022 (Lai Paulo Gustavo).
Ast 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaris Anual - LOA 2023 por meio da abertura de Crédito Adicional Especial, com
alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas resiizadas nas ações estabelecidas no Anexo |, desta lei.
An 5º. O crádito adicional especial a ser abarto terá a vigência de acordo com o que determina o & 2º, do am. 167. da Constituição Federal, de 1558
Art. 6” Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 476/2021-PPA.
Art 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo do Município de Mâncio Lima. Estado do
Acre. *1 de outubro de 2023
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO |
F FOMENTANDO E FORTALECENDO AS ATIVIDADES |
| — Produto —
] NE SA ape AREARAE Cultura Mantida
| Apoio aos Grupos Arííslicos e Culturais | Artistas Apoiados
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO
COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
A COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL. nomeada pela Portaria/semec /
ML nº 003/2023, de 00 de agosto de 2023, no uso de suas ainbuições con-
feridas pela Lei Nº, 471 de 17 de Dezembro de 2003, altsrada pelas Lais
rE286 de 14 de novembro de 2011 e lei nº 419 de 13 de Agosto de 2018,
cação a Eleição direta e secreta pala comunidade escolar, para o exercício
da gestão escolar, na função de Diretar nas unidades de ensino da Rede
Pública Municipal de Ensino de Mâncio Lima — AC.
Resolve;
Art 1º Supomir o Parágrafo Único do Artigo 9º do Editai Nº 01/2023
Parágrafo único: os dêmais itens permanecem inaltsrados.
Mâncio Lima — Acre, 11 de outubro de 2023
José Femandes Góis
Presidente da Comissão Eleitorat Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO PRE-
GÃO PRESENCIAL Nº 037/2022
Contrato nº 170/2022
Contratado: ALEM A. SILVA EIRELI CNPJ: 04,780.554/0001-00
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O abyeto do presante adítivo é o acréscimo de valor do Contrato original
nº 170/2022 oriundo do Pregão Presencial nº 037/2022 cujo objeto é &
contratação de empresa para fornecimento de combustível, pertazando
o valor de R$ 899.684,50 (oltocantos e noventa 6 nove mil, asiscentos e
oitenta & quatro reais e cinquenta centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA:
Faz se nesessário para continuar atendendo as demandas, ainda, sen-
do que os valores não serão reajustados representando vantagem para
a gestão, primando pela economicidade dos processos. opta-se por adi-
tiva o contrato em splgrafe mantendo suas
to onginai, não modificadas por este instrumento, deciarando-se nesta
oportunidade a ratificação das mesmas.
Máncio Lima, 06 de outubro de 2022.
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefedo Municipal
ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
DECRETO Nº055 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal da Manoel Urbano, Estado do Acre, no usc de suas
ainbuições tegars, amparado no Art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o Fariado Nacional consagrado a Nossa Sanhora Apa-
recida. no dia 12 de outubro de 2023. slencada no Decrsto Municipal
nº003/2623 que dispõe sobre os feriados e pontos facultativas no caten-
dário anual do municipio ano de 2025.
DECRETAR.
Art 1º- Fica decretado ponto facultativo à dia 13(trezo) de outubro de 2025.
Am. 2º Ficam os secretários do município = as demais autondades da
administração publica, autorizados a convocar seus servidoros para ox-
pediente normai por necassidade de serviço, dispensando da respectiva
compensação os servidores que vierem cumprir horário nesto peartodo
Art. 3º O disposto neste decreto não se aplica ao atendimento nes uni
dades de saúde, neste Incluindo atendimento médico e central de agem-
damento de exames e consutts.
An. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sus publicação, revogan-
do disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, MANDEL URSANO
TUBRO DE 2023
-— ACRE, 10 DE OU
Rai x « Prefeito: Municipal.
MEM/SEMSA/ACN*1341/2023 Marechal Thaumaturgo- Ac.
Em 27 de Setembro de 202%
AO EXMO Sr.
Josa Jesnisson Bezerra de Menezes
Secretario Municipal de Administração
Assunto: 4º Chamada processo seletivo simplificado 001/2023
Venho respeitosamente requerer da vossa senhora que solicite a quariz
chamada do processo seletivo edita! 001/2023 para os cargos de DIGI-
TADOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM COMUNIDADE VILA TRIUNFO
para compor o quadro de funcionário da Secrstaris Municipal de Saú-
de, a partir de 1 de Novembro de 2023, Marechal Thaumaturgo — Acre
Como segus em anexo o demonstrativo das vagas
Respetnsamente,
Mariceison Barreto Firmino
Secretário Municipal de Saúde
Dec. Nº 007/2023
NOME |
DINELÂNDIO NASCI
DA SILVA
CAROLINE MACIEL DA
Marechal Thaumaturgo- Ac. Em 27 de Setembro de 2023
Mariceison Barreto Firmino
Secretário Municipal de Saúce
Dec. Nº 007/2023
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 440/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2023
PROCESSO ADM. Nº 070/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. * 46/2023.
TERMO DE CONTRATO, QUE ENTRE Si CELEBRAM. PREFEITURA MU-
NÍCIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO E À EMPRESA FRANCISCA Lt
ANA DE OLIVEIRA CNPJ: 32.643. 1::2/0001-92, NA FORMA ABAIXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO, pes-
soa de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sab o nº.
84 .306.453/0001-76, localizada ria Rua Raimundo Margarida Sin Bniro
Thaumalturgo, Estado do Acre,
neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO JOSE DO NASCIMENTO
FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade 354981
SJSPIAC e CPF 703.049.552-72, doravante denominada CONTRA-
TANTE e a Empresa FRANCISCA LUANA DE OLIVEIRA, inscria no
CNPJ: 32.643.122/0001-9Z, estabelecida na Rus Fernando Guapindais
sin — Cento de Marechal Thaumaturgo-Ac, doravante denominada
CONTRATADA nos termos da Lei nº 8.668, de 21 de junho de 1555
resolvem celebrar » presente Contrato, resultante do Processo licitato-
rio modalidade Pregão por SRP nº 025/2023, mediante ss ciáusuias o
presente Contrato considerando o resultado do Processo Licitatório, de
acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1983, e suas alterações
na modalidade Pregão Presencia! SRP, nos termos da Let
10.520 de 17/07/2002, mediante ctáusulas e condições que se seguem