norma nº 543/2023

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
* GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº543/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E
DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022
a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro de 2021, e as
Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orcamentárias-LDO 2023, passa a
incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Fica incluida no programa Diversificação das Atividades Produtivas, do
Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo |, desta lei.
Art. 3.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional
Especial para atendimento da ação referida no Anexo |, desta lei,
Art. 4.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa a
expansão e consolidação da cadeia agroindustrial, assim como demais produções
de bens de consumo, com recurso oriundo do Governo Federal, por meio de
Convênio firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA
2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas
na ação supra citada no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 6.º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 476/2021-PPA,
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA,
ESTADO DO ACRE, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá, 21 - Centro — CEP: 69.990-000
CNPJ: 04.053.671/0001-8= Telefone: (58) 3343-1445
Home Page: -7ww mancintima ac gov br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Programa | DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS
Ação:
Construção e Estruturação de Prédio Industrial
no Municipio
Isaac dé Souza Lima
Prefeito Municipal
uv e Ruz Mimosa Sá, 21 —- Centro — CEP: 69.950-000
já as CNPi: 04.059.671/0001-85 Telefone: (68) 3343-1445
MÂNCIO LIMA
ESET ro um
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº543/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
-DISPOE SOBRE AALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - QUADRIÉÊNIO 2022-2025. E DAABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE. no uso do suas atibuições legais, faço saber que a Câmera Municipe! aprovou =:8u
sanciono a seguinte Lei
An e do Municipio de Mâncio Lima para o quadrtnia de 2022 à 2025, Insituido pela Lei Municipal nº 476, da 20 de demo
MDA us Prioridades e Matas da Lei da Diretrizes Orçanientárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta O
AM a ano postam Diversificação das Asvidados Produvas, do Piano Plurianual de 2022-2025, a ação corstanto co Anesa + Semi de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De ANETE DO BODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. ESTADO DO ACRE, 11 DE OUTUBRO DE 2028:
Isaac de Souza Lima
Prefeito Mun
ANEXO |
E Programa | DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS
| ==, e de Prédio Industrial no Municipio Produtores Assistidos | = |
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº544/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE JUROS, CORREÇÃO E MULTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TER-
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vere
adores e posterior aprovação, o seguinte Projeto de Lei.
Am; 4º O Executivo Municipal fica autorizado a conceder desconto de até 400% (cem por cento) do valor de juros. correção e multas do limposta
De ele ramtonal Ursaro (TU), para os débilos raferenta aos anos de 2019, 2020. 2021, 2022 e 209.
o a a Sea Li Será empregado somante aos pagamerta iniciados atá 15 de dezambro de 2023, podendo sor parcelado
em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.
(sois) pre ta que optar palo parcelamento s não o efetuar em sua totalidade, terá à aplicação de desconto comeecaça,
Ant o O a Tcarã autorizada a conceder boniicaçõosipremiações como forma de simula ao pagamento do retendo mos
observando-se em tudo os critérios legais.
e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias:
Mâncio Lima, Acre, 11 de outubro de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
Pt O e oa so e
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DE LE) Nº545/2023. DE 41 DE OUTUBRO DE 2023.
ISPÓE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA. QUADRIÊNIO 2022-2025, E DAABESTURA DE
PROVIDÊNCIAS”.
postarior E
AM a a Muniespio do Márcio Lima par o quadiânio de 2022 a 2025, instuido pela Lai Municipe 1º <T6, de 20 da desmina
At 150 Pano atos o Metas da Lei de Dietizos Orçamertárias.LOO 2029, passa à incorporar as atrações dona =
de 20, eae Crua rá progama Fomertândo & Foniecando ss Avídades Causos Desporivas, do Pino Pan ds FBMASHA as